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PEC 55/2001 institui ensino dos direitos do
consumidor
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 55/2001 reuniu-se, nesta terça-feira
(13/11/2001), para apreciar a proposição, do deputado Pastor George
(PL) e outros, que altera o inciso II do artigo 233 da Constituição
do Estado, incluindo o estudo do Código de Defesa do Consumidor nas
escolas públicas de nível médio. Este inciso estabelece que o Estado
adotará instrumentos para a defesa, promoção e divulgação dos
direitos do consumidor, para a educação para o consumo e para o
estímulo à organização de associações voltadas para este fim. O
relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela
aprovação da PEC na forma do substitutivo nº 1, que adequa o texto
da proposição à técnica legislativa.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), José Braga
(PMDB), que presidiu a reunião, e Pastor George (PL).
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