PEC 55/2001 institui ensino dos direitos do consumidor

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2001 reuniu-se, nesta terça-fei...

11/12/2001 - 17:56
 

PEC 55/2001 institui ensino dos direitos do consumidor

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2001 reuniu-se, nesta terça-feira (13/11/2001), para apreciar a proposição, do deputado Pastor George (PL) e outros, que altera o inciso II do artigo 233 da Constituição do Estado, incluindo o estudo do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas de nível médio. Este inciso estabelece que o Estado adotará instrumentos para a defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, para a educação para o consumo e para o estímulo à organização de associações voltadas para este fim. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da PEC na forma do substitutivo nº 1, que adequa o texto da proposição à técnica legislativa.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), José Braga (PMDB), que presidiu a reunião, e Pastor George (PL).

 

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