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Comissão Especial n° 47 vai analisar veto
Os deputados Ailton Vilela (PTB) e João Paulo (PL)
foram eleitos nesta terça-feira (13/11/2001), respectivamente,
presidente e vice da Comissão Especial n° 47, criada para emitir
parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.899 Lei (ex-PL
1.371/2001, do deputado Rogério Correia), que dispõe sobre a
realização de referendo e de plebiscito no Estado. O deputado Paulo
Piau (PFL) foi designado relator da matéria.
O governador vetou o parágrafo único do artigo 2º
da Proposição de Lei 14.899, alegando que o dispositivo estabelece,
de modo impróprio, que o referendo poderá ser realizado antes da
edição do ato objeto da consulta. Na Mensagem 233/2001, que
encaminhou o veto, o chefe do Poder Executivo explica que essa
disposição contraria a Lei Federal 9.709/98, segundo a qual, "o
referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou
administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou
rejeição".
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ailton Vilela (PTB), presidente; João Paulo
(PL), vice; e Paulo Piau (PFL), relator.
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