Comissão Especial n° 47 vai analisar veto

Os deputados Ailton Vilela (PTB) e João Paulo (PL) foram eleitos nesta terça-feira (13/11/2001), respectivamente, pre...

11/12/2001 - 17:56
 

Comissão Especial n° 47 vai analisar veto

Os deputados Ailton Vilela (PTB) e João Paulo (PL) foram eleitos nesta terça-feira (13/11/2001), respectivamente, presidente e vice da Comissão Especial n° 47, criada para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.899 Lei (ex-PL 1.371/2001, do deputado Rogério Correia), que dispõe sobre a realização de referendo e de plebiscito no Estado. O deputado Paulo Piau (PFL) foi designado relator da matéria.

O governador vetou o parágrafo único do artigo 2º da Proposição de Lei 14.899, alegando que o dispositivo estabelece, de modo impróprio, que o referendo poderá ser realizado antes da edição do ato objeto da consulta. Na Mensagem 233/2001, que encaminhou o veto, o chefe do Poder Executivo explica que essa disposição contraria a Lei Federal 9.709/98, segundo a qual, "o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição".

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ailton Vilela (PTB), presidente; João Paulo (PL), vice; e Paulo Piau (PFL), relator.

 

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