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PEC limita concessão de anistia fiscal a uma por legislatura
Os deputados Geraldo Rezende (PMDB) e Anderson
Adauto (PL) foram eleitos, respectivamente, presidente e
vice-presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 73/2001, nesta quinta-feira (8/11/2001).
Como relatora da Comissão foi designada a deputada Maria José
Haueisen (PT).
A PEC 73/2001, da Bancada do PL e outros,
acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 152 da Constituição do Estado,
que veda a concessão, na mesma legislatura, de mais de uma anistia
fiscal relativa a débitos decorrentes de receitas
tributárias.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da
Comissão; Maria José Haueisen (PT) e Agostinho Silveira (PL).
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