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Comissão aprova pareceres favoráveis quatro projetos
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (6/11/2001), pareceres favoráveis à tramitação de quatro
projetos de lei (todos em 1º turno) e pela inconstitucionalidade de
outros dois projetos. As matérias que receberam parecer favorável
são as seguintes:
- PL 1.759/2001, do governador do Estado, que fixa
a jornada de trabalho para os segmentos de classes, que menciona, do
quadro especial do quadro especial da Secretaria de Estado da Saúde
- nº I-O, de que trata o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de
1994, e dá outras providências. O projeto foi relatado pelo deputado
Eduardo Hermeto (PFL) e o parecer foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1;
- PL 1.806/2001, do deputado Luiz Tadeu Leite
(PMDB), que autoriza o Poder Executivo a isentar os alunos
do pagamento da taxa de inscrição ao exame supletivo em nível de
conclusão do ensino fundamental. O projeto foi relatado pelo
deputado Agostinho Silveira (PL);
- PL 1.707/2001, do deputado Luiz Fernando Faria
(PPB), que altera o prazo para que os municípios a que se refere a
Lei 12.995, de 30 de julho de 1998, possam manifestar-se sobre a
doação ou reversão dos imóveis que menciona. Relatado pelo deputado
Ermano Batista (PSDB);
- PL 1.826/2001, do deputado Amilcar Martins
(PSDB), que institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores
etno-raciais historicamente discriminados em estabelecimentos de
ensino público estadual de ensino superior. O relator foi o deputado
Ermano Batista (PSDB) e o parecer foi aprovado com a emenda nº
1.
PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Os pareceres de inconstitucionalidade foram sobre o
PL 1.709/2001, do deputado Pastor George (PL), que cria o Programa
de expansão de bancos para a coleta de sangue no Estado, relatado
pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB), e sobre o PL 1.785/2001, do
deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que altera dispositivos da Lei
13.457, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre pensão por morte
de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito (CBGC), que foi relatado pelo deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL).
Foram baixados em diligência os seguintes
projetos de lei: 1.830/2001; 1.832/2001 e 1.813/2001 (à Serha) e
1.682/2001 (ao autor). Foram designados os relatores para os
projetos de lei 1.842/2001 (deputado Agostinho Silveira/PL);
1.840/2001 (deputado Márcio Kangussu/PPS); 1.835/2001 (deputado
Eduardo Hermeto/PFL); 1.837/2001 (deputado Ermano Batista/PSDB);
1.838/2001 (deputado Sávio Souza Cruz/PMDB); 1.839 e 1.841/2001
(deputado Dilzon Melo/PTB); e 1.836/2001 (deputado Geraldo
Rezende/PMDB).
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão;
Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB) e Sebastião Navarro
Vieira (PFL).
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