PEC 63/2001 está na ordem do dia do Plenário

Está na pauta Reunião Ordinária (às 14 horas) de Plenário desta quarta-feira (31/10/2001), para discussão em 1º turno...

11/12/2001 - 17:56
 

PEC 63/2001 está na ordem do dia do Plenário

Está na pauta Reunião Ordinária (às 14 horas) de Plenário desta quarta-feira (31/10/2001), para discussão em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2001, da deputada Elbe Brandão (PSDB) e outros, que assegura ao detentor de função pública e servidor designado da área de Educação os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade (acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). A PEC 63/2001 foi publicada na edição de 30 de agosto de 2001 do "Diário do Legislativo" e a Comissão Especial criada para analisar a proposta foi designada no dia 4 de setembro.

O parecer da Comissão opina pela aprovação da proposta com a emenda nº 1, que estende as vantagens e concessões previstas para os designados para a área de Educação aos demais agentes da administração direta de qualquer dos Poderes do Estado, das autarquias e fundações públicas, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A Comissão Especial que analisou a Proposta é formada pelos deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente; Márcio Kangussu (PPS) - vice-presidente; Sebastião Navarro Vieira (PFL) - relator; Elbe Brandão (PSDB) e Cabo Morais (PL).Na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (30), a Presidência da Assembléia deferiu um requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) para que a proposta fosse incluída na ordem do dia.

PROPOSTA É ANEXADA

A Presidência da Assembléia decidiu anexar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2001, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e outros, à PEC 74/2001, apresentada pela CPI da Saúde. A decisão, anunciada na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (30/10/2001), foi tomada tendo em vista que as proposições têm o mesmo conteúdo e o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, publicado no dia 20 de setembro passado, continha em suas conclusões a apresentação da proposta, que tem como objetivo estabelecer que a designação, pelo Poder Executivo, de substituto para exercer, em caráter de interinidade, o cargo de presidente de entidade da administração pública indireta, não poderá ser por período superior a 60 dias (limita e regulamenta o provimento dos cargos de presidentes de entidades da administração pública indireta e dirigentes do sistema financeiro estadual, conforme está previsto na alínea "a" do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado). Segundo a presidência, o princípio da anterioridade, previsto no Regimento Interno, foi atendido com a publicação do relatório final da CPI.

LIDERANÇA DO GOVERNO

O deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, comunicou à Presidência a indicação do deputado Carlos Pimenta (PDT) como vice-líder do Governo. Essa comunicação foi despachada na quinta-feira, 25 de outubro. Os outros vice-líderes do Governo são os deputados João Pinto Ribeiro (PTB) e Gil Pereira (PPB).

Homenagem - Foi acolhido um Acordo de Líderes para que seja convocada uma reunião especial para o dia 19 de novembro, para homenagear a Igreja Assembléia de Deus pelo seu 90º aniversário.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Durante a reunião, foram deferidos os seguintes requerimentos:

* do deputado Dinis Pinheiro (PL), para que seja incluído na ordem do dia o Projeto de Lei (PL) 1.454/2001, de sua autoria, que dispõe sobre o número mínimo de clínicas e despachantes credenciados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública

* dois, do deputado Doutor Viana (PMDB), para que sejam incluídos na ordem do dia a PEC 59/2001, que acrescenta parágrafos ao inciso VI do artigo 76 da Constituição do Estado. (fixa o prazo de 180 para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma e pensão); e PL 1.434/2001, que autoriza o Poder Executivo a classificar o grupo sangüíneo e o fator RH juntamente com o "Exame do Pezinho", ambos de sua autoria

* do deputado Gil Pereira (PPB) e outros, para que seja realizada uma reunião especial para entrega do título de cidadão honorário ao presidente da Cemig, Djalma Morais

* do deputado Paulo Piau (PFL0, para que seja destinada a primeira parte de uma reunião ordinária para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Foi aprovado requerimento da Comissão Especial do Esporte para que seja prorrogado o seu prazo de funcionamento por mais 30 dias. Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:

* do deputado João Paulo (PL) para que o PL 1.720/2001 seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto, de sua autoria, dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de medicamentos a granel, no comércio varejista

* do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando que o PL 498/99 seja distribuído, em 2º turno, à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O projeto, de autoria da Comissão, dispõe sobre as Políticas Florestal, de Proteção à Biodiversidade e de Uso Alternativo do Solo no Estado.

 

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