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PEC 63/2001 está na ordem do dia do Plenário
Está na pauta Reunião Ordinária (às 14 horas) de
Plenário desta quarta-feira (31/10/2001), para discussão em 1º
turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2001, da
deputada Elbe Brandão (PSDB) e outros, que assegura ao detentor de
função pública e servidor designado da área de Educação os direitos,
as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo
efetivo, excluída a estabilidade (acrescenta dispositivo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado).
A PEC 63/2001 foi publicada na edição de 30 de agosto de 2001 do
"Diário do Legislativo" e a Comissão Especial criada para analisar a
proposta foi designada no dia 4 de setembro.
O parecer da Comissão opina pela aprovação da
proposta com a emenda nº 1, que estende as vantagens e concessões
previstas para os designados para a área de Educação aos demais
agentes da administração direta de qualquer dos Poderes do Estado,
das autarquias e fundações públicas, bem como do Ministério Público
e do Tribunal de Contas. A Comissão Especial que analisou a Proposta
é formada pelos deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente;
Márcio Kangussu (PPS) - vice-presidente; Sebastião Navarro Vieira
(PFL) - relator; Elbe Brandão (PSDB) e Cabo Morais (PL).Na reunião
ordinária de Plenário desta terça-feira (30), a Presidência da
Assembléia deferiu um requerimento do deputado Sargento Rodrigues
(PDT) para que a proposta fosse incluída na ordem do dia.
PROPOSTA É ANEXADA
A Presidência da Assembléia decidiu anexar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2001, do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB) e outros, à PEC 74/2001, apresentada pela CPI
da Saúde. A decisão, anunciada na Reunião Ordinária de Plenário
desta terça-feira (30/10/2001), foi tomada tendo em vista que as
proposições têm o mesmo conteúdo e o relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito, publicado no dia 20 de setembro passado,
continha em suas conclusões a apresentação da proposta, que tem como
objetivo estabelecer que a designação, pelo Poder Executivo, de
substituto para exercer, em caráter de interinidade, o cargo de
presidente de entidade da administração pública indireta, não poderá
ser por período superior a 60 dias (limita e regulamenta o
provimento dos cargos de presidentes de entidades da administração
pública indireta e dirigentes do sistema financeiro estadual,
conforme está previsto na alínea "a" do inciso XXIII do artigo 62 da
Constituição do Estado). Segundo a presidência, o princípio da
anterioridade, previsto no Regimento Interno, foi atendido com a
publicação do relatório final da CPI.
LIDERANÇA DO GOVERNO
O deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do
Governo, comunicou à Presidência a indicação do deputado Carlos
Pimenta (PDT) como vice-líder do Governo. Essa comunicação foi
despachada na quinta-feira, 25 de outubro. Os outros vice-líderes do
Governo são os deputados João Pinto Ribeiro (PTB) e Gil Pereira
(PPB).
Homenagem - Foi acolhido
um Acordo de Líderes para que seja convocada uma reunião especial
para o dia 19 de novembro, para homenagear a Igreja Assembléia de
Deus pelo seu 90º aniversário.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a reunião, foram deferidos os seguintes
requerimentos:
* do deputado Dinis Pinheiro (PL), para que seja
incluído na ordem do dia o Projeto de Lei (PL) 1.454/2001, de sua
autoria, que dispõe sobre o número mínimo de clínicas e despachantes
credenciados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública
* dois, do deputado Doutor Viana (PMDB), para que
sejam incluídos na ordem do dia a PEC 59/2001, que acrescenta
parágrafos ao inciso VI do artigo 76 da Constituição do Estado.
(fixa o prazo de 180 para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade
dos atos de aposentadoria, reforma e pensão); e PL 1.434/2001, que
autoriza o Poder Executivo a classificar o grupo sangüíneo e o fator
RH juntamente com o "Exame do Pezinho", ambos de sua autoria
* do deputado Gil Pereira (PPB) e outros, para que
seja realizada uma reunião especial para entrega do título de
cidadão honorário ao presidente da Cemig, Djalma Morais
* do deputado Paulo Piau (PFL0, para que seja
destinada a primeira parte de uma reunião ordinária para comemorar o
Dia Nacional da Consciência Negra.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Foi aprovado requerimento da Comissão Especial do
Esporte para que seja prorrogado o seu prazo de funcionamento por
mais 30 dias. Foram aprovados, ainda, os seguintes
requerimentos:
* do deputado João Paulo (PL) para que o PL
1.720/2001 seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor. O
projeto, de sua autoria, dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de
medicamentos a granel, no comércio varejista
* do deputado João Batista de Oliveira (PDT),
solicitando que o PL 498/99 seja distribuído, em 2º turno, à
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O projeto, de
autoria da Comissão, dispõe sobre as Políticas Florestal, de
Proteção à Biodiversidade e de Uso Alternativo do Solo no
Estado.
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