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Projeto que cria cargos no TJMG continua em discussão
Continua em discussão, no Plenário, em 2º turno, o
Projeto de Lei (PL) 1.683/2001, do Tribunal de Justiça, que cria
cargos na estrutura orgânica da Secretaria do TJMG (três cargos de
diretor de Secretaria de Câmara, 96 cargos de assessor judiciário
III, três cargos de escrevente substituto, 16 cargos de auxiliar
judiciário e 16 cargos de assistente especializado). A discussão do
projeto foi iniciada na reunião extraordinária de Plenário desta
terça-feira (30/10/2001).
Na mesma reunião, foi encerrada a discussão sobre
outras sete proposições, entre elas o PL 799/2000, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB), que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento
do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado de Minas Gerais. O
projeto estava em discussão em 1º turno e recebeu a subemenda nº 1 à
emenda nº 1, retornando para a Comissão de Turismo para receber
parecer. A subemenda foi apresentada pelo deputado Antônio Andrade
(PMDB), líder do Governo.
Medicamentos - Outro
projeto que recebeu emendas na fase de discussão em Plenário foi o
PL 47/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre o
controle e a fiscalização da produção, do transporte, da
comercialização e distribuição de medicamentos no Estado. O projeto
estava sendo analisado em 2º turno e recebeu cinco emendas,
apresentadas também pelo líder do Governo, deputado Antônio Andrade
(PMDB).
Também foi encerrada a discussão sobre os seguintes
projetos:
* em 1º turno, do PL 805/2000, do deputado Rogério
Correia (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à
criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação
de serviços públicos de interesse comum;
* em 1º turno, do PL 1.706/2001, do governador, que
altera o Decreto-Lei 942/43, que autoriza o Governo a doar à Cruzada
Mineira contra a Tuberculose terrenos na Fazenda da Baleia (além da
autorização prevista no "caput" do artigo, a donatária poderá
exercer atividades filantrópicas que visem à promoção, defesa e
vigilância dos direitos da criança e do adolescente);
* em 2º turno, do PL 936/2000, da CPI do IPSM, que
autoriza o IPSM a alienar bens;
* em 2º turno, do PL 1.273/2000, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB), que altera dispositivos da Lei 12.462/97, que
cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes (Funpren); e
* em 2º turno, do PL 1.566/2001, do deputado
Alberto Pinto Coelho (PPB), que estabelece a política estadual de
reciclagem de materiais.
Não foi apreciado o Projeto de Resolução (PRE)
1.802/2001, da Mesa, que estabelece procedimentos disciplinares
relativos à ética e ao decoro parlamentar.
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