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Apreciado projeto sobre desenvolvimento da pesca
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
aprovou, nesta terça-feira (9/10/2001), parecer favorável, de 1°
turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.162/2000, do deputado Fábio Avelar
(PTB), que dispõe sobre a política de proteção à fauna e flora
aquática e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura. O projeto
visa atualizar a Lei 12.265/96, que dispõe sobre a política
pesqueira. O relator do projeto, deputado Miguel Martini (PSB),
opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 2 a 5, da
Comissão de Constituição e Justiça; 6, da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial; e 7 a 21, que apresentou. O relator
opinou, ainda, pela rejeição da emenda nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça.
Adiamento - Foi adiada,
ainda, a análise do parecer, para 2º turno, sobre o PL 498/99, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que dispõe sobre
as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e do uso
alternativo do solo no Estado. O relator, deputado José Milton (PL),
tinha opinado pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º
turno, com a emenda nº 1, mas o deputado Fábio Avelar (PTB) tinha
solicitado a retirada de pauta da matéria, em requerimento, em
reunião anterior. Novo adiamento foi solicitado, desta vez, pela
deputada Maria José Haueisen (PT). A parlamentar argumentou que,
antes da análise do parecer para 2º turno, o projeto deve ser
debatido em audiência pública, com convidados.
REQUERIMENTOS APROVADOS
A Comissão aprovou, ainda, os seguintes
requerimentos:
* Do deputado Fábio Avelar (PTB), solicitando que
seja realizada audiência pública na Câmara Municipal de Planura para
avaliar o interesse público de se conceder autorização a Furnas para
o corte de eucaliptos na sua vila residencial, localizada na área
urbana da cidade. O requerimento convida representantes da
população, da sociedade civil organizada, de Furnas Centrais
Elétricas e autoridades públicas;
* Do deputado Rogério Correia (PT), pedindo a
realização de audiência pública para discutir e articular a
construção de um "Plano Metropolitano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos", com a presença de autoridades e entidades;
* Da deputada Elbe Brandão (PSDB), solicitando que
seja realizada audiência pública da Comissão para discutir avaliação
feita pela Companhia Vale do Rio Doce, que constatou a presença de
zinco na região do Norte de Minas;
* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando ao
Instituto Estadual de Florestas (IEF) a apuração de denúncias a
respeito da pesca do peixe tucunaré em Tupaciguara;
* Do deputado Ivair Nogueira (PMDB), solicitando
que seja encaminhado ofício ao governador Itamar Franco, para que
seja examinada a possibilidade de alteração do Decreto 38.744, que
regulamenta a Lei 12.265. O decreto determina a alteração do artigo
6°, inciso I, referente à categoria de pesca profissional, de modo a
permitir a utilização de redes e tarrafas, conforme previsto na
legislação federal.
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