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Começa a tramitar projeto que cria o Siafi-Assembléia
Começou a tramitar, nesta terça-feira (2/10/2001),
o Projeto de Resolução (PRE) 1.803/2001, da Mesa da Assembléia, que
dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Integrado de
Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, o Siafi-Assembléia. O projeto define o prazo de 45
dias para que a Assembléia promova os procedimentos necessários para
a criação do Sistema, que será implementado a partir do primeiro dia
do exercício financeiro seguinte ao da publicação da resolução. O
objetivo, segundo o projeto, é promover a simplificação e
racionalização da gestão orçamentária e financeira das contas da
Secretaria da Assembléia; assegurar a transparência na administração
dos recursos financeiros e contribuir para a maior eficiência no
processo de consolidação das contas estaduais. Nesse sistema serão
registrados os dados relativos à execução contábil, financeira e
orçamentária da Assembléia.
O artigo 2º do PRE 1.803/2001 estabelece que será
facultado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o acesso ao banco de
dados do Siafi-Assembléia, mediante senha personalizada, nos termos
do regulamento. Aos órgãos centrais de contabilidade e planejamento
do Estado será facultado o acesso ao Sistema, mediante senha
personalizada, nos termos do regulamento, segundo prevê o artigo 4º.
O artigo 3º estabelece que a Assembléia vai publicar na sua página
na Internet e no Diário Oficial do Estado o demonstrativo mensal de
sua execução orçamentária, segundo a natureza da despesa, e o
Relatório de Gestão Fiscal, a que se refere a Lei Complementar nº
101/2201 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O artigo 5º prevê a
aplicação das disposições, no que couber, ao Instituto de
Previdência dos Legislativo do Estado de Minas Gerais
(Iplemg).
Tramitação - O PRE
1.803/2001 será discutido e votado em Plenário, em dois turnos. Os
pareceres de 1º turno serão emitidos pela Comissão de Constituição e
Justiça, pela Mesa - que vai analisar o mérito da proposta -, e pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
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