A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (3/10/2001), dois pareceres de 1º turno sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O primeiro, da deputada Elbe Brandão (PSDB), sobre o Projeto de Lei (PL) 1.610/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), foi favorável à proposição na forma do substitutivo nº 1, que institui o sistema de número fechado de presos para as unidades prisionais, objetivando impedir que os detentos, condenados ou provisórios, sejam encarcerados onde não exista mais espaço físico. A iniciativa visa também que o Poder Público defina semestralmente o número máximo de internos nas unidades penitenciárias estaduais.

O segundo parecer, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), foi favorável ao PL 1.429/2001, do deputado Bené Guedes (PDT), na forma proposta. A proposição cria o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas. Foi aprovado, ainda, parecer de redação final sobre o PL 1.672/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB).

A Comissão recebeu denúncias por parte de moradores do Edifício Juscelino Kubitschek, contra a síndica, Maria Lima das Graças. Segundo Erudite Nunes Rodrigues, que reside no "JK", há indícios de delitos e superfaturamento em obras no prédio, e quando Maria Lima é questionada pelos condôminos sobre as supostas situações irregulares, eles são sistematicamente coagidos e ameaçados. "A síndica tem retaliado quem atravessa o seu caminho. Existe um terrorismo velado nos corredores e a situação é grave. Percebemos, ainda, que há uma rede de prostituição dentro de determinados apartamentos e a Maria das Graças é conivente", declarou Rodrigues. A moradora disse que já acionou a polícia, mas não obteve sucesso. "A nossa síndica tem as costas quentes e, por isso, nada acontece. O marido é da Polícia Militar e os delegados procurados estão de conchavo com ela", afirmou Rodrigues.

Outra denúncia recebida pela Comissão foi feita pelo motorista de ônibus João Luiz Antunes Alves. Segundo Antunes, o seu filho, que está preso em uma delegacia em Venda Nova, foi ameaçado de morte, acusado de delatar policiais civis. João Luiz pediu a intervenção da Comissão no caso, solicitando a retirada do filho daquela delegacia. "Os policiais já o espancaram e, se não o tirarmos daquele lugar, irão matá-lo", declarou Antunes. Ele afirmou, ainda, que existe uma rede de corrupção na polícia, e que está sendo perseguido nas ruas. "Por não nos conformarmos com a situação, eu e minha ex-esposa estamos sendo seguidos. Nesta terça-feira, a Sandra foi obrigada a entrar em um veículo e andar pela cidade. Disseram que ela tem a língua solta", declarou Antunes.

Requerimentos

Foram aprovados, ainda, seis requerimentos. O primeiro, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), solicitando o encaminhamento ao presidente da Câmara Federal, deputado Aécio Neves, de moção de repúdio em relação ao relatório final da CPI das Obras Inacabadas. O segundo, do deputado Edson Rezende (PT), pede a realização de um debate público da Comissão com membros da sociedade civil e representantes de entidades governamentais e não governamentais, para abordar os reflexos da atual crise mundial para a conjuntura nacional, nos aspectos político, econômico, cultural e social, em virtude dos atos terroristas praticados contra os Estados Unidos da América. O terceiro requerimento, do mesmo deputado, solicita o envio de convite a autoridades para a audiência pública destinada à discussão do PL 1.637/2001.

A quarta proposição, do deputado Durval Ângelo (PT), pede que seja realizada audiência pública, no fim de outubro, para discutir o andamento das investigações sobre a morte de Luís Carlos Cota, segurança do ex-prefeito de Betim, Jésus Lima. E, ainda, que sejam convidados o delegado titular da 3ª Delegacia Especializada em Homicídios, Paulo Luis Bitencourt; o representante do Ministério Público da Comarca de Betim, Gregório Assagra; o chefe do Estado Maior, coronel Severo Augusto; e o capitão Júlio César, do 33º Batalhão da Polícia Militar.

O quinto requerimento, do mesmo deputado, solicita a visita, por parte da Comissão, ao Ceresp Betim, à cadeia pública de Neves e à 14ª Delegacia do Barreiro, com a presença da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte. O sexto requerimento, ainda do deputado Durval Ângelo, pede que seja encaminhada ao secretário de Segurança Pública a carta do cardeal de Belo Horizonte, Dom Serafim, bem como um pedido de esclarecimento sobre os motivos que levaram a Secretaria a proibir a assistência religiosa aos internos das citadas unidades prisionais.

Presenças

Estiveram presentes à reunião os deputados Edson Rezende (PT), presidente da Comissão; Durval Ângelo (PT), vice-presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB); Marcelo Gonçalves (PDT) e Doutor Viana (PMDB).