Foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 1.683/2001, do Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura
orgânica da secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A
matéria foi apreciada na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária nesta quinta-feira (20/9/2001), e o relator foi o deputado
Mauro Lobo (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria com as emendas nº
1 e 2, que apresentou. O projeto cria 204 novos cargos na estrutura da
Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo 70 de provimento efetivo e 134
cargos de provimento em comissão. Desses últimos, 6 são de recrutamento
limitado e 128 de recrutamento amplo.
A emenda nº 1 dá nova redação ao artigo 3º, estabelecendo
que, para atender às despesas decorrentes do disposto na futura lei, o
Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar até o limite
de R$2.337.900,00. O projeto, originalmente, prevê a abertura de crédito
especial de R$9.351.600,00, tendo em vista que o projeto implica acréscimo
da despesa de pessoal não previsto no Orçamento atual. O relator, deputado
Mauro Lobo, pondera, no parecer, que a redução dos valores considera que o
crédito foi calculado para os 12 meses do exercício de 2001 e, até a
transformação do projeto em lei terão decorrido, pelo menos, 3/4 (três
quartos) desse período. Tecnicamente, trata-se de crédito suplementar e
não especial, pois já existe dotação para a atividade "pagamento de
pessoal", que terá que ser suplementada em virtude do acréscimo.
Já a emenda nº 2 acrescenta ao projeto um novo artigo,
determinando que o provimento dos cargos criados fica condicionado ao
cumprimento dos limites e condições para a criação ou aumento de despesas
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar
101/2000.
ADEQUAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA
A criação dos cargos tem como objetivo, segundo o
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Lellis Santiago,
oferecer a estrutura de apoio adequada aos 16 novos desembargadores
previstos na Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a
organização e divisão judiciárias do Estado. A medida, segundo o
desembargador, vai permitir o funcionamento de três novas Câmaras de
julgamento no Tribunal, além do provimento do cargo de 3º-Vice-Presidente.
Está sendo proposta a criação de 128 cargos de recrutamento amplo e de 76
de recrutamento limitado, num total de 204 cargos.
Para atender às despesas decorrentes da lei, o projeto
original determina que o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 9.351.600,00. Segundo o parecer do deputado
Agostinho Silveira (PL), pela Comissão de Constituição e Justiça, a
despesa total do Judiciário com pessoal está 14,44% abaixo do limite
permitido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Segundo essa lei, o Estado pode empregar o limite global de 60% de sua
receita corrente líquida na despesa total com pessoal (art. 19, inciso
II). Desse montante, 6% estão reservados ao Poder Judiciário (art. 20,
inciso II, alínea "b").
AGILIZAÇÃO DE PROCESSOS É A JUSTIFICATIVA
A justificação do projeto explica que cada desembargador
conta com quatro servidores que prestam auxílio direto nos gabinetes,
compostos por 2 cargos de Assessor Assessor Judiciário III (vencimentos de
R$4.596.94, brutos); 1 de Auxiliar Judiciário (vencimentos de R$987,61) e
1 de Assistente Especializado (também R$987,61), todos de recrutamento
amplo. O projeto prevê a criação de mais um cargo de Assessor Judiciário
III para cada desembargador, "para dar vazão ao grande número de processos
a serem julgados no Tribunal, ampliando a equipe de assessoramento direto
do julgador", segundo a justificativa, num total de 96 novos cargos de
Assessor Judiciário III - 44 para os atuais desembargadores e 48 para os
novos 16 desembargadores (3 para cada um) e também um novo assessor para o
presidente e os três vice-presidentes do Tribunal.
O projeto também prevê a criação de secretarias para as
Câmaras do Tribunal. Segundo o desembargador Sérgio Lellis Santiago,
presidente do TJMG, a implementação das novas Câmaras é urgente, porque o
volume de processos em tramitação é grande. No ano passado, foram
distribuídos, ao todo, 34.122 processos, tendo sido julgados 25.062 -
73,45% do total. Ao final do ano, o acervo total de processos em andamento
no Tribunal de Justiça era de 34.278.
EMENDA E REQUERIMENTO
O deputado Rogério Correia (PT) questionou o porquê do
provimento dos novos cargos ser feito por meio de recrutamento amplo e não
de concurso público. "Se há uma real necessidade de aumentar a estrutura
do Tribunal para um melhor funcionamento do Judiciário, por que não
realizar concurso?", indagou, afirmando ainda que não concorda com a
criação dos 96 novos cargos de Assessor Judiciário III. O deputado afirmou
que irá apresentar emenda em Plenário, no 1º turno de votação, no sentido
dos novos cargos serem de recrutamento limitado.
Rogério Correia apresentou também requerimento com pedido
de informações detalhadas ao Tribunal de Justiça sobre o impacto
financeiro da criação dos novos cargos sobre o Orçamento do órgão,
indagando se outras metas financeiras e administrativas não ficarão
comprometidas com as mudanças, especialmente diante da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
OUTROS REQUERIMENTOS
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
* Do deputado Ivair Nogueira (PMDB), convidando Renata
Vilhena, secretária adjunta de Logística e Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para debater o PL
1.501/2001, do deputado Mauro Lobo;
* Do deputado Rêmolo Aloise (PFL), para que o IEF envie à
Assembléia relatório minucioso da aplicação de recursos de investimentos
sob todas as formas diretas ou indiretas, essas últimas através de
repasses e/ou convênios referentes ao exercício de 1999, 2000 e 2001, até
a presente data;
* Do deputado Rogério Correia (PT), convidando o
presidente da Comig para prestar esclarecimentos, em reunião da Comissão,
sobre a origem e os gastos das receitas da companhia referentes aos anos
de 2000 e 2001.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB),
presidente da Comissão; Ivair Nogueira (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz
Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e
Cristiano Canêdo (PTB).