Mensagens do governador encaminham dois projetos de lei

A Assembléia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (19/9/2001), mensagens do governador Itamar Franco encaminhando ...

19/09/2001 - 17:00

 


Mensagens do governador encaminham dois projetos de lei

 

A Assembléia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (19/9/2001), mensagens do governador Itamar Franco encaminhando dois Projetos de Lei (PLs). O primeiro visa permitir que maiores de 60 anos paguem apenas metade do valor das passagens de transportes coletivos intermunicipais. Atualmente, a Lei 9.760/89, alterada pela Lei 10.419/91, concede passe-livre aos deficientes físicos, visuais e mentais e a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

O segundo projeto inclui a União Mineira dos Estudantes (UME) no rol de entidades beneficiadas pela meia-entrada para estudantes. Hoje, a Lei 11.052/93 permite a meia-entrada para quem provar a condição de estudante por meio de carteira emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e União Colegial de Minas Gerais (UCMG).

 

 

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