Projeto do Governo extingue a Frimisa

A Assembléia Legislativa recebeu, nesta quinta-feira (13/9/2001), mensagem do governador do Estado encaminhando os Pr...

14/09/2001 - 18:03

 


Projeto do Governo extingue a Frimisa

 

A Assembléia Legislativa recebeu, nesta quinta-feira (13/9/2001), mensagem do governador do Estado encaminhando os Projetos de Lei (PL) que tratam da extinção da Frimisa e o que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). O PL que trata da absorção dos Frigoríficos de Minas Gerais S/A (Frimisa) pela Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG), procederá à extinção da Frimisa, cujos direitos e obrigações passam a ser de responsabilidade da CDI. Prevê, ainda, o repasse de todos os direitos, obrigações e parte dos ativos e pagamentos do passivos da Frimisa à CDI.

Abertura de Crédito a favor do Funderur - O outro PL autoriza a abertura de crédito especial, até o limite de R$16 milhões, em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). O objetivo , segundo o governador, é garantir o financiamento de programas de desenvolvimento rural, de reforma agrária e de assentamento e colonização, além da melhoria das condições de vida das comunidades rurais. Os recursos para atender ao disposto no PL serão provenientes do superávit financeiro do próprio Funderur e do saldo de caixa vinculado ao Fundo Estadual de Saneamento Básico (Fesb), de R$14 milhões e R$2 milhões, respectivamente.

Retirada de Parágrafo do PLC 41/2001 - O Poder Executivo enviou, ainda, mensagem na qual solicita a retirada do prágrafo único do artigo 119, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Segundo a mensagem, esse parágrafo já está incluído do artigo 57 do mesmo projeto.

 

 

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