A Presidência designou, na Reunião Ordinária desta
quarta-feira (12/9/2001), os deputados integrantes da Comissão Especial
criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
64/2001, do deputado Doutor Viana (PMDB), que dá nova redação ao parágrafo
6º do artigo 36 e ao artigo 37 da Constituição do Estado (define prazo
para apreciação do requerimento de aposentadoria e garante a contagem do
tempo relativo ao período de afastamento na hipótese de indeferimento). Os
integrantes designados são os seguintes deputados: Luiz Tadeu Leite
(efetivo) e José Henrique (suplente), pelo PMDB; Mauro Lobo e Amilcar
Martins, pelo PSDB; Dilzon Melo e João Pinto Ribeiro, pelo PTB; Bené
Guedes e Marcelo Gonçalves, pelo PDT; Rogério Correia e Adelmo Carneiro
Leão, pelo PT.
Trabalhos prorrogados - A
Comissão Especial do Ensino Superior teve seus trabalhos prorrogados por
mais 30 dias. Requerimento nesse sentido, do presidente da Comissão,
deputado Márcio Cunha (PMDB), foi aprovado também pelo Plenário da
Assembléia, na Reunião Ordinária. A Comissão Especial foi criada, em 18 de
junho deste ano, para proceder a estudos sobre a política de educação
superior do Estado de Minas. Não houve quórum para votação dos seis vetos
constantes da pauta, todos eles na faixa constitucional, tendo, portanto,
prioridade para votação.
REQUERIMENTOS NUMERADOS APROVADOS
O Plenário aprovou os seguintes requerimentos
numerados:
* RQN 1.963/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB),
solicitando ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado informações
sobre a situação do loteamento Nova Benfica, em Juiz de Fora. O
requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, que substitui a expressão
"comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG" por
"presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
Cohab/MG";
* RQN 2.005/2001, da Comissão de Direitos Humanos,
solicitando ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais o envio à Comissão de cópia dos autos da sindicância realizada na
Comarca de Pedra Azul e de toda a documentação enviada pela PMMG às
autoridades. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1,
que modifica a redação, solicitando que o comandante-geral da PMMG envie à
Casa cópia da sindicância realizada no quartel da PMMG no município de
Pedra Azul relativa aos fatos envolvendo a prisão de crianças e
adolescentes;
* RQN 2.131/2001, do deputado Miguel Martini (sem
partido), em que pede informações ao presidente da Copasa sobre os
aumentos de suas tarifas nos exercícios de 2000 e 2001, além de requerer o
envio das respectivas planilhas de estudos prévios e justificativas dos
reajustes praticados. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1,
substituindo a expressão "durante os exercícios de 2000 e 2001" por "desde
a implantação do Plano Real até os dias de hoje";
* RQN 2.132/2001, do deputado Miguel Martini (sem
partido), em que solicita ao presidente da Cemig o envio à Casa de
informações detalhadas a respeito dos aumentos praticados nos exercícios
de 2000 e 2001, incluindo as respectivas planilhas de estudos prévios e
justificativas dos aumentos praticados. O requerimento foi aprovado com a
emenda nº 1, cujo conteúdo é o mesmo da emenda apresentada ao RQN
2.131/2001;
* RQN 2.139/2001, do deputado Ailton Vilela (sem
partido), solicitando ao DER/MG informações sobre a pavimentação do
Aeroporto Melo Viana, do município de Três Corações, cuja obra aguarda
autorização daquele órgão. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1,
que substitui a expressão "pedido ao Departamento de Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER/MG de informações" por ao diretor do Departamento
pedido de informações;
* RQN 2.140/2001, do deputado Alencar da Silveira Júnior
(PDT), solicitando ao presidente da Feam o envio de cópia do processo
referente à Lavra Santa Cruz, da Mineração Morro Velho, no Município de
Raposos, inclusive o termo de compensação ambiental. O requerimento foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, cujo texto solicita ao presidente
do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) informação sobre o
estágio atual do processo de licenciamento da Mineração Morro Velho no
local denominado Lavra de Santa Cruz, no município de Raposos, e sobre o
respectivo Termo de Compensação Ambiental, firmado entre essa empresa e o
Conselho. Requer ainda que seja enviada a esta Casa cópia do processo;
* RQN 2.152/2001, da Comissão de Defesa do
Consumidor, solicitando ao presidente da Cemig as informações que menciona
referentes a consumo de energia. O requerimento foi aprovado com a emenda
nº 1, que suprime a expressão "qual foi o aumento do kw normal (sem
subsídio) de 1996 até esta data";
* RQN 2.195/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), em que
solicita informações ao presidente do Ipsemg referentes à administração do
Instituto, com as especificações que menciona. O requerimento foi aprovado
com a emenda nº 1, que acrescenta o termo "presidente do" antes da palavra
"instituto";
* RQN 2.214/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB),
solicitando ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e aos secretários da Segurança Pública e da Justiça informações
sobre as medidas de segurança que serão adotadas no Estado em decorrência
do racionamento de energia elétrica;
* RQN 2.273/2001, da Comissão de Transporte,
solicitando ao presidente e diretores da Copasa o envio a esta Casa da
lista de prioridades definidas pela empresa para atendimento às cidades do
Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha. O requerimento foi aprovado na
forma do substitutivo nº 1, cujo texto solicita o encaminhamento de cópia
do ofício 3.247/2001 ao presidente da Copasa/MG, solicitando, ainda, a
lista das prioridades definidas pelo órgão para atendimento às cidades do
Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha, conforme Decreto nº 41.602, de
2/4/2001.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
* Do deputado João Leite (sem partido), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.744/2001, de sua autoria,
que determina procedimentos para os entes públicos e as concessionárias de
serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do
Estado de Minas Gerais. O projeto aguardava distribuição em comissão;
* Do deputado Bené Guedes (PDT), solicitando a inclusão,
em Ordem do Dia, do Projeto de Lei (PL) 782/99, de sua autoria, que cria o
Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Cana-de-Açúcar do Estado de Minas
Gerais.
REQUERIMENTOS APROVADOS
* Do deputado Arlen Santiago (PTB), presidente da
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, sobre envio de
ofício ao chefe do DNER em Minas Gerais, José Élcio dos Santos Monteze,
solicitando informações sobre a situação das obras de pavimentação,
recuperação e restauração das rodovias de competência do governo federal
do Estado de Minas;
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), presidente da
Comissão do Trabalho, Previdência e Ação social, sobre envio de ofício a
Eduardo César Moreira, oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais de Itamarandiba, para que envie cópia da certidão de óbito de
Jorge Bispo Meira, ocorrido em 13 de agosto.
COMUNICAÇÃO
* Do líder do PL, deputado Pastor George, comunicando a
indicação do deputado Dinis Pinheiro para a vice-liderança do partido na
Alemg.
