A Assembléia Legislativa votou no mês de agosto mais de 40 proposições, entre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), projetos de lei complementar (PLC) e projetos de lei ordinária (PL). Entre elas se destacam a aprovação da PEC 50/2001, do governador do Estado, e diversos projetos de lei.

A PEC 50/2001 determina que uma proposta de venda de empresas como a Cemig e a Copasa deverá ser submetida a referendo popular. No caso de outras empresas públicas, a PEC determina que a "instituição, cisão ou extinção de sociedade de economia mista e de empresas públicas, a alienação de ações e qualquer alteração na estrutura societária dessas empresas. Em Minas Gerais, vão depender de autorização expressa em lei específica e aprovada por, no mínimo, 48 deputados estaduais. Para a Copasa e a Cemig, além dessa aprovação, haverá necessidade de se ouvir a população. A PEC voltará ao Plenário, após receber parecer em comissão especial, para votação em 2º turno.

Foram aprovados também projetos importantes para a economia do Estado e para a população de Minas Gerais. Um deles é o Projeto de Lei, de autoria do deputado Ivo José (PT), que cria o Promel, um programa de incentivo à apicultura. Ele visa tanto preservar as abelhas, como obriga o Estado a ações de identificação das áreas de potencial para a apicultura, a regulamentação da atividade, e a adoção de mecanismos para o controle de qualidade da produção.

Outro projeto de lei de importância para a saúde da população é o que dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados no Estado. O projeto, de autoria do deputado Edson Resende (sem partido) dá prazo, para as empresas sediadas em Minas adotarem medidas que assegurem a integridade e a diversidade do seu patrimônio genético do Estado, que tratará também da fiscalização das entidades que pesquisam e manipulam material genético.

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