Encerrada em Plenário a discussão sobre quatro vetos

Na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (5/9/2001) foi encerrada a fase de discussão de qua...

06/09/2001 - 10:05


 Encerrada em Plenário a discussão sobre quatro vetos

 

Na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (5/9/2001) foi encerrada a fase de discussão de quatro vetos que estavam na ordem do dia. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) foi designado relator em Plenário e pediu o prazo regimental para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 14.818, que dispõe sobre a notificação ao órgão executivo de trânsito do conteúdo das decisões proferidas pelas instâncias administrativas ou judiciais sobre os feitos relativos a infrações às leis de trânsito e dá outras providências.

Estão na pauta do Plenário, para votação em turno único, sete vetos do governador a proposições de lei, todos na faixa constitucional - têm preferência para votação sobre todas as outras matérias. Foi encerrada a discussão sobre os seguintes vetos:

• Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 67, que altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12/9/94, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (concessão de férias-prêmio após cinco anos de exercício no serviço público (art. 127); autorização para o Ministério Público consultar qualquer banco de dados de caráter público (inciso XIV do art. 67); auxílio moradia (inciso II do art. 119); e pensão mensal devida ao cônjuge ou companheiro por união estável de membro do Ministério Público (art. 147);

• Veto Total à Proposição de Lei 14.819, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei 12.989, de 30/7/98, que altera dispositivos da Lei 6.763, de 26/12/75 (autoriza o Poder Executivo a conceder às cooperativas o parcelamento em até 100 parcelas mensais do crédito tributário formalizado até 31/12/2000, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança);

• Veto Total à Proposição de Lei 14.827, que dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado;

• Veto Total à Proposição de Lei 14.835, que acrescenta os parágrafos 18 e 19 ao art. 12 da Lei 6.763, de 26/12/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (autoriza o Poder Executivo a reduzir para até zero a carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades rurais da área mineira da Sudene).

 

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