A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou, nesta terça-feira (4/9/2001), parecer favorável, para 1° turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.488/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que garante prioridade de abastecimento de água aos municípios que especifica. O relator da proposição, deputado Antônio Andrade (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda n° 1, que apresentou.

O substitutivo altera o art. 29 da Lei 13.199/99, que compensa o município afetado por inundação decorrente do uso de recursos hídricos existentes na sua área. A emenda nº 1 complementa o substitutivo, estabelecendo que ao município que teve parte de sua área inundada por reservatório é assegurado o direito de outorga do uso da água para fins de abastecimento público.

A Comissão aprovou, ainda, dois requerimentos do deputado José Milton (PL): um para que seja realizada visita a Iguatama, a fim de verificar a situação do Rio São Francisco; e outro para que seja realizada audiência pública da Comissão em Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de esclarecer aos produtores rurais do Alto Paraopeba e Vale do Piranga a política de fiscalização do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Presenças - Participaram da reunião os deputados José Milton (PL), presidente da Comissão; Fábio Avelar (PPS), vice presidente; Antônio Andrade (PMDB), Miguel Martini (sem partido) e Edson Resende (sem partido), além da deputada Maria José Haueisen (PT).

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