Plenário aprova regulamentação de plebiscitos e referendos
A convocação de referendos e plebiscitos em Minas Gerais dependerá da aprovação da proposta pela Assembléia Legislati...
04/09/2001 - 13:21
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Plenário aprova regulamentação de plebiscitos e referendos
A convocação de referendos e plebiscitos em Minas Gerais dependerá da aprovação da proposta pela Assembléia Legislativa. Isso é o que determina o Projeto de Lei (PL) 1.371/2001, do deputado Rogério Correia (PT), aprovado em 2º turno, na Reunião Extraordinária de Plenário desta terça-feira (4/9/2001). O projeto será agora encaminhado à Comissão de Redação Final, retornando ao Plenário para votação final e, se aprovado, encaminhado para sanção do governador. Essa possibilidade foi introduzida no ordenamento constitucional mineiro pela Emenda à Constituição 46, e o projeto veio regulamentar essa inovação. O plebiscito é definido como a consulta feita à população acerca de um fato ou evento específico, decisão política e programa de governo. A sua convocação poderá ser provocada mediante proposta do governador; de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa; e dos cidadãos, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 20 mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. O plebiscito deverá ser realizado 90 dias após sua convocação. O referendo consiste na consulta feita à população a respeito de um ato normativo ou administrativo e poderá ser convocado previamente ou após a emanação desse ato. Serão considerados aprovados os pedidos de plebiscito ou referendo que obtiverem a maioria dos votos válidos. O projeto limita ainda a ocorrência de um plebiscito ou referendo por ano e não permite a realização dos dois eventos em ano que coincida com eleições majoritárias ou proporcionais. A lei, também quando aprovada, não se aplicará ao plebiscito destinado à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Adiada - Durante a reunião foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando o adiamento da votação, em 2º turno, do PL 601/99, do deputado Ivo José (PT), que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade no município de Mariana.
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