A Comissão Especial que analisa o Veto Total do Governador à Proposição de Lei 14.827, (ex-PL 901/200, dos deputados João Batista de Oliveira PDT e Paulo Piau), que dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado, aprovou, na reunião desta quinta-feira (30/8/2001), o parecer que opina pela rejeição do veto. Segundo a proposição, os valores de indenizações cos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado corresponderão a 50% do valor estabelecido para as demais atividades agropecuárias.

Em seu parecer o relator da matéria, deputado Kemil Kumaira (PSDB), informa que das 1.400 granjas suínas existentes no Estado, apenas 10% se encontram regularizadas e a que a implantação da lei irá obrigar os 90% restantes a se enquadrarem à nova realidade diminuindo consideravelmente os danos e agressões causados ao meio ambiente. A matéria volta a Plenário para aprovação em turno único de votação.

Fábio Avelar (PPS), vice-presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB), Paulo Piau (PFL); Dalmo Ribeiro Silva (PSD); Márcio Cangussu (PPS).

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