O Plenário da Assembléia aprovou, nesta quarta-feira (29/8/2001), requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL) solicitando a criação de uma Comissão Especial para, em 60 dias, proceder a estudos sobre o processo histórico de capitalização e a situação financeira e orçamentária do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), bem como a adequação de suas políticas de atuação e linhas de financiamento às necessidades de crédito dos municípios, das empresas e da população mineira, no novo contexto instaurado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, os líderes dos partidos deverão indicar os integrantes da Comissão Especial e o presidente, designá-los em Plenário.

Foi, ainda, encerrada a discussão, em turno único, de dois vetos. São eles:

• Veto parcial à Proposição de Lei 14.838, que altera dispositivos da Lei 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). A proposição determina que, na hipótese de reintegração de militar excluído do serviço público, será recolhida a contribuição social relativa ao período em que ficou afastado, contando-se esse tempo para todos os efeitos legais. A Comissão Especial opinou pela manutenção do veto;

• Veto parcial à Proposição de Lei 14.840, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação. Determina que será assegurado ao servidor designado para o exercício de função pública, nos contratos administrativos celebrados pelo Estado para esse fim, o direito de recebimento das parcelas remuneratórias correspondentes às férias anuais e ao décimo terceiro salário. A Comissão Especial opinou pela rejeição do veto.

O Plenário não analisou as propostas de emenda à Constituição (PECs) em pauta por falta de quórum.

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