A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, nesta terça-feira (28/8/2001), parecer favorável, para 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 979/2000, do governador do Estado. O projeto revoga a competência da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos para transporte de preso provisório ou condenado. O relator da proposição, deputado Ailton Vilela (sem partido), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo determina que a implementação se dará até 1º de janeiro de 2003 (dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 13.054/98, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, modificada pela Lei 13.396/99).

O artigo 1º da Lei 13.054/98 atribui à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos a competência para o transporte de preso provisório ou condenado, nas hipóteses legais de transferência, saída ou remoção de estabelecimento penal. A modificação introduzida pela Lei 13.396/99 determina que a Polícia Militar de Minas Gerais oferecerá escolta ao transporte do preso quando a segurança assim o exigir e que a implementação seria feita a partir de 1º de janeiro de 2000.

O relator do Projeto de Lei (PL) 14/99, que institui a Região Metropolitana do Vale do Alto Paraopeba, deputado Ambrósio Pinto (PTB), pediu prazo regimental para apresentar seu parecer. O projeto, do deputado José Milton (PL), está sendo analisado em 1º turno.

Regionalização da saúde - Foram aprovados, ainda, seis requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia e um requerimento do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização com a Comissão de Saúde, na cidade de Almenara, com a finalidade de discutir a proposta de regionalização da saúde no Estado, dando ênfase à região do Vale do Jequitinhonha

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), que a presidiu; Ailton Vilela (sem partido), vice-presidente; e Ambrósio Pinto (PTB).

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