A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre os vetos totais às Proposições de Lei 14.819 e 14.835 aprovou pareceres pela rejeição dos vetos do governador a essas matérias. A Proposição de Lei 14.819 é originária do Projeto de Lei (PL) 531/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que concede às cooperativas parcelamento e anistia das multas de mora, multas de revalidação, multas isoladas e dos juros moratórios referentes ao crédito tributário formalizado ou não até 31 de julho de 1999. A Proposição de Lei 14.835 é originária do PL 1.208/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que altera a Lei 6.763/75, no que se refere à redução de carga tributária em operações com energia elétrica. As duas proposições de lei foram relatadas pelo deputado João Batista de Oliveira (PDT).

O deputado informou que, quanto à Proposição de Lei 14.835, é preciso ficar claro que a isenção de que trata o projeto se refere à alíquota do ICMS sobre as contas de energia elétrica para os consumidores residentes na área rural atendida pela Sudene que tenham consumido até 100 kw/mês - e não das contas de energia.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Elbe Brandão (PSDB), vice-presidente; e os deputados João Batista de Oliveira (PDT), relator; Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Pastor George (PL).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715