Foi aprovado em 1º turno, nesta quinta-feira (23/8/2001), em Reunião Extraordinária de Plenário, o Projeto de Lei (PL) 1.273/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que altera a legislação que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren). O projeto define como novo agente financeiro do Fundo, em substituição ao Bemge, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG) e altera a composição do seu grupo coordenador, incluindo um representante da Polícia Militar de Minas Gerais.

As emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos, foram votadas em separado e aprovadas pelo Plenário. A primeira dá nova redação ao artigo 6º da Lei 12.462/97, que cria o Fundo, modificando a composição do seu grupo coordenador, incluindo a participação de representantes da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Educação e do Centro Mineiro de Toxicomania, unidade ambulatorial pertencente à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. A emenda nº 2 determina a supressão do artigo 10 da Lei 12.462/97, considerando que a inclusão desse dispositivo naquele texto legal atendeu a razões de ordem circunstancial e a necessidades financeiras estranhas à finalidade precípua da lei, que já não mais remanescem.

O Plenário aprovou ainda, em 2º turno, o PL 269/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Elói Mendes três terrenos contíguos, no bairro Santa Zita, para abrigar a Escola Municipal Júlia Elói Mendes. Foi também encerrada a discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2000, do governador do Estado, que permite a estabelecimentos não-bancários receber receita pública estadual.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715