Foi aprovado, nesta quinta-feira (23/8/2001), pela Comissão de Direitos Humanos parecer para 1º turno, do deputado Edson Rezende (PSB), sobre o Projeto de Lei (PL) 1.439/2001, do governador do Estado, que altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais. O parecer foi pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 a 4, 6 a 10 e 11 a 28, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça; pela rejeição das emendas nºs 5 e 10, da mesma Comissão, e com as emendas nºs 29 a 36, apresentadas pelo relator.

A emenda nº 29 excluiu o agregado do Código de Ética; a nº 30 incentiva o militar a buscar reparo dos danos sofridos quando for ilegalmente punido. A emenda nº 31 tem a finalidade de assegurar ao acusado amplo direito de defesa, por meio da nomeação de curador para atuar no processo, e a emenda nº 32 refere-se à atuação dele. A emenda nº 33 obriga o militar em serviço a manter a tarja de identificação; a nº 34 exige do gestor a motivação administrativa do seu ato; a emenda nº 35 evita represália ao denunciante e a nº 36 supre irregularidade processual, tornando facultativa a contratação de advogado.

Ipsemg - Também foi aprovado requerimento do deputado Edson Rezende, solicitando a realização de audiência pública para debater a situação dos funcionários do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), com a formulação de convite ao Sindicato dos Servidores do Ipsemg, bem como à presidência daquele órgão.

O deputado Durval Ângelo (PT) comunicou à Comissão que, na reunião da próxima quarta-feira, estará presente o delegado da Secretaria de Segurança Pública Edson Moreira, que prestará esclarecimentos sobre o caso da morte da esposa do jornalista José Cleves.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Édson Rezende (PSB), presidente da Comissão, Durval Ângelo (PT), vice-presidente, Marcelo Gonçalves (PDT) e Márcio Cunha (PMDB).

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