A distribuição dos recursos de subvenção social pela Loteria Mineira foi um dos assuntos tratados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (22/8/2001), em reunião que discutiu o Projeto de Lei (PL) 1.540/2001. O parecer de 1º turno do deputado Rogério Correia (PT) sobre o projeto propõe, entre outras coisas, a redefinição da lista de fundos e entidades beneficiárias da distribuição de recursos pela Loteria Mineira; a correção do conceito de lucro líquido, substituindo-o pelo de renda líquida; e a unificação dos critérios de distribuição da renda líquida da Loteria. O parecer aprovado apresentou o substitutivo nº 1 ao PL 1.540/2001.

O projeto, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL), tem o objetivo de incluir, entre os beneficiários da distribuição dos recursos auferidos pela Loteria Mineira, a Fundação Helena Antipoff e o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel/MG), modificando o artigo 4º da Lei 6.265/1973. O relator considerou pertinente a inclusão da Fundação Helena Antipoff e do Detel/MG entre as entidades beneficiárias, depois de analisar o impacto que a liberação desses recursos terá no programa de atividades das duas organizações.

Valores - O Detel/MG é a entidade estadual encarregada de prover o Estado de infra-estrutura de comunicação. Entre os investimentos promovidos pelo Detel/MG estão as atividades de implantação da telefonia rural, que, desde a privatização dos serviços, foram abandonados pelas concessionárias. O custo da implantação de centrais telefônicas em zona rural, segundo o Detel/MG, é de cerca de R$ 5 mil. De acordo com informações prestadas pela Loteria Mineira, em 1999 foram distribuídos a várias entidades cerca de R$1,1 milhão. Essa quantia subiu, em 2000, para cerca de R$7 milhões, sendo prevista a distribuição de R$6,5 milhões no ano de 2001. "Desse modo, a destinação de 2% para o Detel/MG permitiria a implantação de um significativo número de telefones, ao longo dos próximos anos, uma atividade de relevante interesse social", justificou o relator.

O substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Correia faz também uma atualização da lista de entidades beneficiárias destes recursos. O Fundo de Promoção dos Direitos Humanos, criado em julho de 2000, estabeleceu como uma de suas fontes de recursos 7% da renda líquida anual resultante da exploração da Loteria do Estado de Minas Gerais. "No entanto, a lei não alterou os demais percentuais de distribuição dos recursos provenientes de concursos de prognósticos. Como resultado, a Loteria se vê, hoje, obrigada a distribuir 107% de sua renda", observou o deputado, propondo a inclusão do Fundo e a exclusão, no cálculo da receita líquida anual, dos recursos provenientes de extrações especiais, como aquelas autorizadas pelo art. 7º da Lei 13.464/2000, para compor o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat).

O artigo 4º da lei destina, ainda, recursos ao Fundo de Assistência ao Menor (FAM), Fundo de Assistência de Caráter Social e Assistência Médica (Fasmed), o Fundo de Promoção Cultural e ao Fundo de Assistência à Educação Física, Esporte Especializado, Futebol Amador (Faefa). Esses fundos, no entanto, não estão adequados às disposições legais e, portanto, encontram-se extintos, como pode ser comprovado pela sua ausência no orçamento fiscal do Estado.

Subvenção - Essa situação de indefinição tem levado o Executivo a destinar os recursos a entidades privadas com finalidade semelhante àquelas determinadas para os fundos citados. Dessa forma, recursos da Loteria têm sido transferidos a entidades privadas, a título de subvenção, por meio de critérios que não são de conhecimento público. Recentemente, no dia 6 de agosto, foi publicada no "Minas Gerais" a relação de entidades beneficiadas pelos recursos da Loteria Mineira, entre as quais se incluem, por exemplo, numerosas escolas particulares, para o pagamento de bolsas a estudantes não identificados.

Substituições - Desta forma, o deputado Rogério Correia propôs ainda a substituição dos fundos inexistentes por fundos regularmente instituídos, com objetivos similares aos originalmente definidos, e, em sua ausência, por programas de governo a serem regidos por decreto. Assim, o FAM é substituído pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA); o Fasmed pelo Fundo Estadual de Saúde (FES); o Fundo de Promoção Cultural pelo Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat).

O Faefa, que não tem similar em vigor, é substituído por programas geridos pela Secretaria de Estado de Esportes. "Acreditamos que a adoção das modificações que propomos venha promover maior publicidade, eqüidade e transparência na destinação da receita líquida da Loteria do Estado", ponderou o relator.

• Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) - 21%

• Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) - 20%

• Fundo Estadual de Saúde (FES) - 20%

• Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos (FEPDH) - 7%

• Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat) - 5%

• Fundação Mário Pena - 3%

• Programas de telefonia rural desenvolvidos pelo Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel) - 2%

• Fundação Hilton Rocha - 2%

• Fundação Helena Antipoff - 2%

• Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) - 1%

• Programas de assistência à educação física, esporte amador e esporte especializado, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Esportes - 17%

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou ainda pareceres de 2º turno de três projetos, todos na forma do vencido em 1º turno. Foi aprovado o parecer do deputado Bilac Pinto (PFL) sobre o PL 992/2000, do deputado Edson Rezende, que dispõe sobre a divulgação dos recursos financeiros destinados à educação em Minas Gerais.

Do deputado Rogério Correia (PT), foi aprovado o parecer sobre o PL 1.110/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho. Foi aprovado ainda o parecer do deputado Doutor Viana (PMDB), sobre o PL 1.230/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir às populações carentes, a combater a miséria e a fome e a resgatar a cidadania no Estado.

O PL 1.401/2001, que tramita em 1º turno e estabelece normas para a produção orgânica de vegetais e animais, é de autoria do deputado Marco Régis (PPS). Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu o substitutivo nº 1, para sanar problemas do texto original, como os que contrariavam a doutrina jurídica que não recomenda que regras dessa natureza constem em lei, e sim em atos infralegais, tais como instruções normativas, resoluções, deliberações e decretos. O deputado Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e relator da matéria, deu parecer favorável ao projeto, aprovado pela Comissão, na forma deste substitutivo.

Ainda em 1º turno, a Comissão aprovou os pareceres do deputado Rogério Correia (PT) sobre o PL 1.346/2001 e o PL 1.421/2001. O primeiro projeto é de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e institui nos currículos escolares da rede estadual, conteúdos de formação musical em braile. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O segundo, de autoria do Governador do Estado, dispõe sobre a criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (ITER).

O parecer do relator foi pela aprovação do projeto com as emendas nºs 5, 6 e 7, com as subemendas que receberam: nº 1 às emendas nºs 1, 2 e 4, e com a subemenda nº 1 à emenda nº 3, incluída no parecer. Nela, o relator autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até a importância de R$13.107.000,00 para a criação da nova autarquia., resultantes de anulação de dotações consignadas para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ou para programas por ela gerenciados.

Ainda do deputado Rogério Correia foi aprovado o parecer favorável, na forma da subemenda nº1, sobre a emenda nº 3, apresentada em Plenário, ao PL 1.155/2000, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns.

Também foi aprovado o parecer favorável, com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o PL 1.292/2000, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e que dispõe sobre o teste de HIV no pré-natal. O parecer foi do deputado Bilac Pinto (PFL). Também de sua autoria foi aprovado o parecer favorável, com a emenda nº 1 da Comissão de Saúde, sobre o PL 1.434/2001, de autoria deputado Doutor Viana (PMDB), que autoriza o poder Executivo a classificar o grupo sanguíneo e fator RH, juntamente com o "Exame do Pezinho".

O deputado Rogério Correia (PT) solicitou prazo regimental para apresentar o seu parecer de 1º turno sobre o PL 944/2000, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que reduz a alíquota do ICMS incidente nas saídas de semoventes e de produtos de agropecuária promovidas por contribuinte situado nos municípios do Norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.

A requerimento do deputado Bilac Pinto (PFL), foi retirado da pauta do PL 1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu, que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia que façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas, em dias específicos.

A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou ainda dois requerimentos, do deputado Mauro Lobo (PSDB), solicitando à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral o envio à Assembléia Legislativa das memórias de cálculo das receitas orçamentárias para o exercício de 2002 e do demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), que preside a Comissão, Ivair Nogueira (PDT), Rogério Correia (PT), Bilac Pinto (PFL), Doutor Viana (PMDB) e Márcio Kangussu (PPS).

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