O deputado João Leite (PSDB) foi eleito presidente e o deputado Márcio Cunha (PMDB), vice-presidente, da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre vetos do governador do Estado a quatro proposições de lei. Durante a reunião, realizada nesta quinta-feira (16/8/2001), também foram designados os relatores dos vetos. São eles:

• deputado Bilac Pinto (PFL), relator do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 67 (ex-Projeto de Lei Complementar 28/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça), que altera a Lei Orgânica do Minstério Público (altera dispositivos da Lei Complementar 34/94); e do Veto Parcial à Proposição de Lei 14.838 (ex-PL 1.511/2001, do governador do Estado), que altera os artigos 2º e 23 da Lei 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM);

• deputada Maria José Haueisen (PT), relatora do Veto Total à Proposição de Lei 14.818 (ex-PL 358/99, do deputado João Paulo - PSD), que torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito sobre os recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari); e do Veto Parcial à Proposição de Lei 14.480 (ex-PL 1.431/2001, do governador do Estado), que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Educação.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB); Márcio Cunha (PMDB), Maria José Haueisen (PT) e Bilac Pinto (PFL).

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