A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (8/8/01), dois pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação em Plenário. Em 2º turno, foi aprovado o parecer, do deputado Bené Guedes (PDT), favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.024/00, de autoria do deputado Fábio Avelar ( PPS), que visa instituir a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais quanto à afixação de limitações ao recebimento de cheques na aquisição de produtos ou serviços pelos consumidores. Foi também aprovado o parecer, de 1º turno, favorável ao PL 1.389/01, do deputado Pinduca Ferreira (PPB), que tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da contratação de apólice de seguro, por parte das entidades públicas, quando da realização de eventos. O relator da matéria foi o deputado Agostinho Patrús (PSDB).

Foi ainda aprovado requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT), que solicita o encaminhamento à Câmara de Gestão da Crise Energética das sugestões enviadas pelo Procon-Assembléia à Comissão. As propostas tratam de assuntos que envolvem os consumidores de energia elétrica.

Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão e os deputados João Paulo (PSD), Agostinho Patrús (PSDB) e Bené Guedes (PDT).

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