Foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que se reuniu nesta terça-feira (7/8/2001), parecer favorável do deputado Ailton Vilela (sem partido) sobre o Projeto de Lei (PL) 805/2000, do deputado Rogério Correia (PT). A proposição, que tramita em 1º turno, dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcios intermunicipais para a prestação de serviços públicos de interesse comum e foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Requerimentos - Foram aprovados, também, oito requerimentos. Do deputado Eduardo Brandão (PMDB), solicitando manifestação de pesar; da Comissão Especial do BNDES, solicitando ao Ministério Público providências legais, as notas taquigráficas e a cópia da ata da reunião realizada em 15 de maio, com a presença do diretor da empresa BMA-Consegue, Soelson Barbosa Araújo; e dois do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), solicitando votos de congratulação e de pesar.

O deputado Márcio Kangussu (PPS) solicitou, ainda, em requerimento, a realização de uma audiência pública da Comissão na cidade de Águas Formosas, com a participação dos dirigentes do Banco do Nordeste e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). O objetivo é esclarecer aos prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil organizada como os municípios que integram o Vale do Mucuri terão acesso às linhas de créditos do Banco do Nordeste e aos programas, projetos e incentivos disponibilizados pela Adene, tendo em vista que a Medida Provisória (MP) 2.156-3 inclui a região na área mineira da ex-Sudene.

O requerimento do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) é para que os membros da Comissão participem do IV Encontro da Aversales, que ocorrerá nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, em Cachoeira do Pajeú, para discutir políticas públicas que visem ao desenvolvimento da região; e do Seminário Segurança Pública no Norte de Minas, a ser realizado na cidade de Janaúba, no dia 28 de setembro.

O deputado Arlen Santiago (PTB) solicitou, em requerimento aprovado, o envio de ofícios ao chefe da Delegacia Regional do IBGE em Minas Gerais, Carlos Alberto Pereira; ao diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA/MG), David Márcio Santos; e ao prefeito e vice-prefeito de Riacho dos Machados, Élcio Silva Dias e Antônio G. Silva, respectivamente, bem como aos vereadores do município, convidando-os a comparecerem à Comissão, para participarem de um debate sobre os critérios adotados pelo IBGE no Censo 2000.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), presidente da Comissão, Ailton Vilela (sem partido), vice-presidente, Pinduca Ferreira (PPB) e Márcio Kangussu (PPS).

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