A Mesa da Assembléia emitiu, nesta quarta-feira (1/08/2001) o parecer sobre a Mensagem nº 201/2001, do governador do Estado, que solicita licença para interrupção do exercício de suas funções, a partir do dia 30 de julho de 2001 até, no máximo, o dia 10 de setembro deste ano. A Mesa apresentou o Projeto de Resolução (PRE) 1.629/2001, que concede a licença ao governador. O projeto tem apenas dois artigos, concedendo a licença e determinando a entrada em vigor na data de publicação, e será publicado nesta quinta-feira (2/8), no Diário do Legislativo do jornal "Minas Gerais", diário oficial do Estado. O PRE 1.629/2001 será discutido e votado pelo Plenário, em dois turnos, com maioria simples.

O parecer da Mesa explica que a mensagem do governador, para ser apreciada pela Assembléia, deve ser convertida em uma proposição formal, adequada ao processo legislativo. Isso se faz por meio de um projeto de resolução de iniciativa privativa da Mesa (artigo 79, inciso VII, alínea "g" do Regimento Interno). "Trata-se, portanto, de uma etapa preliminar ao processo, que precede ao exame do mérito da solicitação, o qual deverá ser, posteriormente, objeto de estudo, debates e deliberação em Plenário", diz o parecer.

Na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (1/8), o deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, apresentou requerimento solicitando que o PRE 1.629/2001 seja analisado em regime de urgência, o que reduziria os prazos de tramitação pela metade. O requerimento foi colocado em votação e os deputados João Leite, líder da Minoria; Amilcar Martins e Hely Tarqüínio, todos do PSDB, ocuparam a tribuna e encaminharam pela rejeição da proposta. O requerimento, no entanto, não foi votado, por falta de quórum. Foi convocada reunião extraordinária de Plenário para amanhã (2), às 9 horas, além da reunião ordinária, às 14 horas, quando será retomada a discussão sobre o pedido de licença do governador Itamar Franco. A primeira parte da reunião ordinária será destinada a homenagear o centenário de nascimento do político, professor e escritor Pedro Aleixo.

O deputado Rogério Correia (PT) também questionou a Mesa sobre requerimento protocolado por ele, pedindo que seja enviado ofício para que o governador apresente as justificativas para o pedido de licença. O deputado Wanderley Ávila (PPS), 2º-secretário da Assembléia, que presidia a reunião, respondeu que a proposta seguirá a tramitação prevista no Regimento Interno, tendo sido despachada pelo 1º-secretário, deputado Mauri Torres (PSDB), para que a Mesa emita parecer.

Foram lidas, na reunião, 10 mensagens do governador do Estado. Duas delas encaminham projetos de lei - um sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, e outro que dispõe sobre o estatuto da Polícia Militar. As outras mensagens referem-se a proposições vetadas total ou parcialmente.

Polícia Civil - A Presidência da Assembléia reformou despacho anterior, determinando que o Projeto de Lei (PL) 1.601/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), passe a tramitar como Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2001, em razão da natureza da matéria. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (altera o regime disciplinar), e será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

A Presidência determinou que seja arquivado, por perda de objeto, o Projeto de Resolução (PRE) 1.324/2000, da Mesa, que dispõe sobre o sistema de gerenciamento e assessoramento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Foi lida comunicação do deputado Ailton Vilela sobre sua desfiliação do PSDB, a partir do dia 10 de julho de 2001.

Foram deferidos pela Presidência os seguintes requerimentos:

• do deputado Sávio Souza Cruz (PSB) e outros, solicitando a realização de reunião especial para homenagear o município de Esmeralda pela passagem de seu centenário de emancipação político-administrativa;

• do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando que a primeira parte de uma reunião ordinária de Plenário seja destinada a homenagem póstuma ao Cônego Lafayette da Costa Coelho;

• do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.297/2000 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão do Trabalho perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto dispõe sobre a implantação e os valores do piso salarial de que trata o artigo 7, inciso V da Constituição da República;

• do deputado Ambrósio Pinto (PTB), solicitando que o PL 1.478/2001 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão do Trabalho perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social;

• do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando a retirada de tramitação do substitutivo nº 1 ao PL 1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB). O projeto altera o valor da taxa de expediente para registro de mudas de café e para comercialização de agrotóxico (altera dispositivos das Leis 6.763/75; e 13.430/99).

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