O governador Itamar Franco encaminhou à Assembléia, nesta segunda-feira (30/7/2001), pedido de "licença para a interrupção do exercício" de suas funções de governador do Estado, a partir desta segunda-feira (30/7) e "até, no máximo, 10 de setembro de 2001", segundo os termos da mensagem, cujo texto tem seis linhas e não traz os motivos do pedido de licença. O período total da licença é de até 43 dias.

A Assembléia ainda está em recesso, retomando os trabalhos legislativos na próxima quarta-feira, dia 1º/8, quando a Mesa da Assembléia deverá apresentar um projeto de resolução autorizando o afastamento do governador. De acordo com o Regimento Interno da Assembléia (artigo 79, inciso VII, alínea ‘g’), é competência privativa da Mesa apresentar projeto de resolução que vise a conceder licença ao governador do Estado para interromper o exercício de suas funções.

A tramitação do projeto de resolução é igual à de projeto de lei ordinária - votação em dois turnos, em até 90 dias, com quórum mínimo de 39 deputados presentes em Plenário, e maioria dos votos dessas presenças. O projeto é apreciado e recebe parecer da comissão que, no caso, é a Mesa da Assembléia, que tem competência privativa para opinar sobre esse tipo de matéria. Caso o projeto receba pedido de urgência para sua apreciação, os prazos de tramitação serão reduzidos pela metade. 

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