A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (3/7/2001), pareceres sobre duas proposições sujeitas à apreciação em Plenário. O Projeto de Lei (PL) 1.485/2001, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), recebeu parecer favorável de 2º turno. O relator foi o deputado Rogério Correia (PT). O PL dá nova redação ao artigo 1º da Lei 13.083, de 30/12/98, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Divinópolis. A nova redação corrige dados relativos à área compreendida pelo imóvel. O texto original apresenta uma área de 1.470 m², menor que a medida correta que é de 1.800 m².

O PL 1.376/01, do deputado Agostinho Silveira (PL), recebeu parecer favorável de 1º turno. O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias estaduais. O substitutivo nº 1, concede maior clareza ao texto do PL, especificando o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) como órgão responsável pela sua execução, bem como a localização das placas (distância máxima de 20 quilômetros entre elas) com a indicação do hospital mais próximo com infra-estrutura adequada para atender vítimas de acidentes de trânsito.

Foi aprovada ainda, uma proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Rogério Correia (PT) e João Pinto Ribeiro (PTB).

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