Foi aprovado, nesta quinta-feira (28/6/2001), o parecer favorável de 2º turno à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2000, que permite o recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais a estabelecimento não bancário, autorizado pela administração fazendária (dá nova redação ao art. 239 da Constituição do Estado). A proposta, apreciada pela Comissão Especial criada para emitir parecer, foi relatada pelo deputado Eduardo Brandão (PMDB). A PEC 44/2000 foi apresentada pelo governador do Estado, com o argumento de que a ampliação dos agentes arrecadadores vai facilitar ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações para com a Fazenda Pública, especialmente nos pequenos municípios em que não haja estabelecimento bancário. A proposta será, agora, discutida e votada pelo Plenário em 2º turno.

Em 1º turno, a PEC 44/2000 foi aprovada com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão Especial. A emenda estabelece que a autorização da receita fazendária deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e estar disponível na página do Estado na Internet.

A reunião foi presidida pelo deputado Cristiano Canêdo (PTB) e contou com a presença dos deputados Eduardo Brandão (PMDB) e Maria Olívia (PSDB).

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