O Projeto de Lei (PL) 1.511/2001, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), recebeu, nesta terça-feira (26/06/2001), pareceres de 1º turno favoráveis das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em reunião conjunta.

O projeto propõe a alteração dos dispositivos que tratam da definição da contribuição, benefício e pensão por morte aos dependentes de segurado falecido, concedendo ao beneficiário o direito à pensão integral. Apesar de importar em elevação de 32% no montante da folha de pensões do IPSM, passando dos atuais 12 milhões para 16 milhões de reais, os recursos já estão contemplados na Lei Orçamentária vigente. Projetando-se a despesa para os meses de junho a dezembro e para o 13º salário, acrescida dos 32% de aumento, alcança-se um valor de R$ 128.974,257,00 que, somado à despesa liquidada até maio, totaliza R$ 189.974,257,00, valor compatível, portanto, com a dotação orçamentária inicial, de R$ 195 milhões.

O relator, na Comissão de Administração Pública, foi o deputado Cristiano Canêdo (PTB), que opinou pela aprovação do projeto na forma proposta. Na Comissão de Fiscalização Financeira o parecer do relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação do projeto com três emendas. A emenda nº 1 visa melhorar a redação de alguns dispositivos; e as emendas nºs 2 e 3 têm por objetivo incorporar parte do PL 1.233/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que foi anexado ao PL 1.511/2001.

Compareceram à reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), que a presidiu, Hely Tarquínio (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PSB), Geraldo Rezende (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB) e Rogério Correia (PT).

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