Termina amanhã (13/06), quarta-feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1.539/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Até a tarde desta segunda-feira (11), a assessoria da Comissão de Fiscalização Financeira já havia recebido 25 emendas, sendo quatro de autoria do deputado Fábio Avelar (PPS), 10 da Bancada do PT, sete do deputado Rogério Correia (PT) e quatro do deputado Carlos Pimenta (PSDB).

O projeto da LDO é votado em turno único. Inicialmente, o projeto é enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber as emendas. Vencido o prazo para apresentação das emendas, previsto para quarta-feira, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o deputado Mauro Lobo (PSDB), tem o prazo de dois dias para numerar e publicar as emendas.

O presidente da Comissão deve dar divulgação também, àquelas emendas que deixou de receber, para que, no prazo de 24 horas, os interessados apresentem recursos, encaminhados ao presidente da Assembléia, questionando a decisão. O presidente, por sua vez, tem o prazo de dois dias para responder os recursos. Terminado esse prazo, o projeto é encaminhado ao relator para receber seu parecer, que será discutido e votado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada, que tem a participação de dois representantes de cada uma das outras 12 comissões permanentes, exceto a de Redação Final.

O relator da matéria é o deputado Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Concluída a votação na Comissão, o parecer é enviado à Mesa que inclui o projeto na Ordem do Dia, para votação em turno único.

As propostas de emenda deverão ser entregues na Assessoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na sala 19/Andar SE das 9 às 17 horas.

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