A Comissão de Administração Pública aprovou, na reunião desta quinta-feira (7/6/2001), parecer favorável, de 2º turno, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2000, que altera a estrutura organizacional do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de adequá-la às alterações contidas na Lei Complementar 59/2001, que contém a nova organização e divisão judiciárias do Estado. O projeto, do procurador-geral de Justiça, trata da nova classificação das Promotorias de Justiça, do número de cargos do quadro dos membros do Ministério Público, de procedimentos administrativos e processo disciplinar, além da carreira e do sistema remuneratório.

A proposição foi aprovada em 1º turno na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicadas as emendas nºs 1, 3, 13, 16, 17, 19 a 23 e 26. No parecer de 2º turno, o relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), ressaltou que, durante essa tramitação, algumas medidas foram suprimidas do texto original por se apresentarem inadequadas para o momento, especialmente no tocante às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, conforme observações do relator, algumas alterações foram necessárias para a exata adequação da proposição à Lei da Organização Judiciária. O substitutivo nº 2, portanto, aperfeiçoou a proposição, tornou mais definidas as regras quanto à carreira dos promotores, seus direitos, deveres e vedações. No parecer, o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) opinou pela aprovação do PLC 28/2000 na forma do vencido no 1º turno.

Presenças - Participaram da reunião os deputado Eduardo Brandão (PMDB), presidente da Comissão, Hely Tarqüínio (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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