A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (6/6/2001), pareceres favoráveis às seguintes proposições:

* Projeto de Lei (PL) 805/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum. O projeto, que tramita em 1º turno, foi relatado pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que tinha apresentado em reunião anterior;

* PL 1.336/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública. O projeto também tramita em 1º turno, tendo sido relatado pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Constituição e Justiça;

* PL 1.390/2001, que tramita em 1º turno e determina a publicação dos valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos procuradores da Fazenda Estadual. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação do projeto na forma original. A matéria é de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PSB);

* PL 1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia que façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas, em dias específicos. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Já o PL 1.454/2001, que também tramita em 1º turno e dispõe sobre o úmero mínimo de clínicas e despachantes credenciados perante a Secretaria de Estado da Segurança Pública, acabou não sendo apreciado. O relator, deputado Cristiano Canêdo (PTB), a quem foi redistribuída a matéria, pediu prazo regimental para emitir parecer.

Foi, ainda, rejeitado requerimento que dispensa a apreciação do Plenário.

* Do deputado Eduardo Brandão (PMDB), solicitando seja feito apelo ao governador do Estado no sentido de dar ciência à Alemg quando da solução aos problemas dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação com contratos da Caixa Estadual, para que a Comissão possa contribuir na divulgação dos fatos, junto aos interessados

* Do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), solicitando a realização de reunião conjunta da Comissão com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para ouvir os secretários de Estado da Administração e Recursos Humanos e da Educação com a finalidade de discutir questões que envolvem a realização de concurso público para a contratação de servidores para a área de educação

* Do deputado Sargento Rodrigues (PSB), solicitando seja enviado ofício ao governador do Estado e aos secretários de Estado de Recursos Humanos e Administração, de Habitação e Desenvolvimento Urbano e ao comandante-geral da Polícia Militar, pleiteando a elaboração de Decreto de regulamentação da Lei 10.618/92, conforme dispõe seu artigo 2º

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente; Hely Tarqüínio (PSDB), vice-presidente; Cabo Morais (PL), Cristiano Canêdo (PTB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715