Foi aprovado, na reunião da Comissão de Administração Pública desta quinta-feira (31/5/2001), o parecer favorável, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), presidente da Comissão, à emenda nº 26, do deputado Mauro Lobo (PSDB), apresentada ao Projeto de Lei Complementar 28/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça, que também teve parecer favorável aprovado, na forma do substitutivo nº 2, o que prejudica o substitutivo nº 1.

A proposição altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que trata da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, e dá outras providências. A emenda objetiva estabelecer expressamente, no texto da Lei, a competência de órgão para manifestar-se, anteriormente à homologação judicial, nos processos em que a Fazenda Pública pretenda celebrar transação para extinguir litígios judiciais de natureza tributária.

O substitutivo nº 2 prevê a concessão aos estagiários, a título de bolsa de estudo, de auxílio correspondente a até dois salários mínimos legais; a limitação do sucessivos requerimentos de promoção para uma Promotoria vaga; a garantia, aos promotores de Justiça da entrância intermediária que será extinta, do direito à movimentação horizontal na carreira; o direito às férias-prêmio no texto da Lei Orgânica nos mesmos termos em que está assegurado ao servidor público civil pela Emenda à Constituição Estadual nº 28, de 2000; dentre outros.

Participaram da reunião os deputados: Eduardo Brandão (PMDB), presidente; Hely Tarqüínio (PSDB), vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB); e Sargento Rodrigues (PSB).

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