A Comissão de Administração Pública aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (30/05/2001), parecer do deputado Cabo Morais (PL) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que altera a redação da Lei Complementar n.º 50, de 13 de janeiro de 1998. O projeto dispensa as pessoas inscritas ou participantes de qualquer fase de concurso público ou curso preparatório para ingresso na Polícia Militar da exigência de conclusão do ensino médio.

O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) apresentou parecer, com quatro emendas, favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.449/2001, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), institui e disciplina o termo de parceria. O deputado Miguel Martini (PSDB) pediu adiamento da discussão do projeto.

Foram aprovados ainda três requerimentos. O primeiro, do deputado Cabo Morais (PL), solicita encaminhamento de ofício ao governador do Estado no sentido de agilizar o envio do Projeto de Lei do estatuto do pessoal da Polícia Militar. O segundo, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), solicita ao Comando Geral da Polícia Militar informações sobre os processos de licitação e o contrato firmado com a empresa "Citerol", contratada para fornecer o fardamento aos militares e acessórios, bem como toda a documentação pertinente ao assunto durante os últimos dez anos. Por fim, também de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PSB), o requerimento que solicita ao Comando Geral da Polícia Militar informar sobre o pedido de anulação de pena requerida pelo cadete PM Lisandro Antonino Fernandes Sodré.

Compareceram à reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente, Cabo Morais (PL), Cristiano Canêdo (PTB), Miguel Martini (PSDB) e Sargento Rodrigues (PSB).

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