A utilização dos radares eletrônicos móveis, instalados pelas empresas que gerenciam o trânsito em Belo Horizonte e Contagem, foi objeto de reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (30/5/2001). A polêmica sobre o uso dos "pardais" (radares fixos), os valores das multas e as medidas punitivas adotadas foi repetida, ainda, na reunião. O secretário municipal de Transporte e Trânsito de Contagem (Transcon), José Maria Carvalho, informou que, por uma decisão política, a Prefeitura daquele município irá retirar todos os radares fixos hoje existentes - 21 radares aferidos pelo Ipem (Instituto de Pesos e Medidas), sendo 10 trabalhando em sistema de rodízio. Já o diretor de Ação Regional e Operações da BHTrans, Hélio Rodrigues Filho, disse que a intenção da Prefeitura da capital é manter os 30 radares fixos instalados. Segundo ele, Contagem comete um erro ao tomar a decisão de retirá-los.

Decisão política - José Maria Carvalho informou que a instalação dos radares fixos em Contagem, na administração passada, foi equivocada, pois, segundo ele, não foi feito o levantamento dos locais com números consistentes de acidentes. No próximo dia 10 de junho, serão retirados de circulação os seis equipamentos fixos da avenida João César, uma das principais da cidade, que, de acordo com Carvalho, ficam "escondidos nas árvores". No dia 10 de agosto, serão retirados todos os radares fixos. A arrecadação de 2000 com as multas foi, acrescentou, de R$ 25 milhões. Mensalmente, a cifra chega a R$ 1,5 milhão. "Estamos adquirindo 10 motocicletas e investindo em um trabalho educativo; não de punição", completou.

Hélio Rodrigues Filho, indagado pelos deputados Alberto Bejani (PFL) e Maria José Haueisen (PT), defendeu a instalação dos radares como parte da estratégia da BHTrans de mudança de hábito dos condutores, de resgate da preservação da vida e da segurança das pessoas. Comparando os anos de 2000 e 1999, informou, houve 95 mortes a menos no trânsito de Belo Horizonte. Respondendo aos parlamentares, ele disse que os radares móveis só foram instalados depois de ampla divulgação, em dezembro de 1998, com o início efetivo da aplicação de multas em 1999. Etapas anteriores desta aplicação abrangeram: a reformulação da sinalização vertical, com a colocação de placas de 80 cm de diâmetro, facilitando a visibilidade; a instalação de sinalização fixa e móvel, em cavaletes, ao longo das vias, informando sobre a existência de radares; e a padronização da velocidade em 60 km por hora, limite máximo para vias urbanas, segundo determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Questionado pelo deputado Alberto Bejani (PFL) com relação aos radares fixos, Rodrigues Filho informou que houve impugnação das três tentativas de se fazer a licitação para sua instalação. Por esse motivo, a Prefeitura teve que contratar os equipamentos fixos emergencialmente, enquanto a situação não se resolve. Quanto aos radares móveis, a licitação foi feita, e o resultado, homologado. A aferição dos equipamentos é anual, acrescentou. Defendendo a tese de que o controle da velocidade diminui os acidentes, Rodrigues Filho apresentou, ainda, números sobre o trânsito: que ele mata entre 30 e 50 mil pessoas por ano, no País; e que são gastos R$ 9,6 bilhões por ano em tratamento de vitimados pelo trânsito.

Outras questões polêmicas abordadas na reunião disseram respeito ao trabalho do Ipem e ao papel do Detran. Com relação ao Departamento de Trânsito, o diretor, Otto Teixeira Filho, esclareceu aos parlamentares que a atuação do Detran refere-se ao controle dos bancos de dados sobre veículos e condutores. Respondendo ao deputado Alberto Bejani (PFL), Teixeira informou que o Detran ainda não foi comunicado, pelo DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), das baixas de milhares de multas de trânsito aplicadas por radares instalados nas rodovias federais de Minas. Ele explicou que, somente depois da comunicação oficial das baixas, é que os prontuários dos condutores poderão ser regularizados, por meio da baixa também da pontuação.

O deputado Alberto Bejani (PFL) questionou, por sua vez, o diretor-geral do Ipem, Mário Ramos Vilela, a respeito de denúncias relativas à adulteração de bombas de petróleo, mesmo depois da emissão de selo de aferição do instituto, informando, ainda, que requerimento solicitando a CPI do Ipem seria apresentado, nesta quarta-feira, em Plenário. Também criticou o fato de a Assembléia ainda não ter sabatinado Vilela - como prevê a Constituição do Estado -, indicado pelo governador Itamar Franco para ser titular do instituto, no ano passado.

Bejani quis saber, ainda, como andava a apuração da denúncia relativa ao recebimento de propina por dois funcionários do Ipem, em Montes Claros. A propina, que, segundo o deputado, foi objeto de flagrante e ocorrência policial, envolveria o dono de um posto de gasolina. Mário Ramos Vilela informou ao parlamentar que a equipe permanece afastada das atividades de metrologia, atuando apenas administrativamente. "A investigação foi encaminhada à Corregedoria do Estado, independentemente do processo judicial", explicou o diretor-geral, informando também que comissão criada no Ipem em Montes Claros, para apurar o fato, não reuniu evidências claras para afirmar que o ilícito teria ocorrido. Vilela disse, ainda, que está à disposição da Alemg para a sabatina, mas que a iniciativa não depende pessoalmente dele.

Mário Ramos Vilela explicou qual é o papel do Ipem na verificação dos radares. Antes de o radar existir ou de o equipamento ser importado, o modelo deve ter certificação do Inmetro. A verificação também se aplica antes do início de operação do radar. Referindo-se aos equipamentos fixos, disse que há verificação após a instalação, e a terceira inspeção, periódica e anual, ocorre sempre por solicitação do órgão detentor do instrumento ou por quem o explora. A diretora técnica do instituto, Odete Vieira, informou, também, que o Ipem, desde que teve início a polêmica envolvendo radares eletrônicos, cobra a identificação do concedente, no caso de exploração por terceiros.

A presidente da Comissão, deputada Maria José Haueisen (PT), enfatizou, ao final da reunião, que a questão dos radares móveis é bastante polêmica, ressaltando, ainda, que as medidas devem ter um caráter educativo. "Punir não educa, na maioria das vezes, inibindo somente", disse. Já o deputado João Paulo (PSD) criticou a "indústria de multas" que se proliferou no País, opinando que o Código Brasileiro de Trânsito é severo, sendo voltado à arrecadação.

* Do deputado Anderson Adauto (PMDB), solicitando a presença do advogado Délio Malheiros em audiências públicas da Comissão de Defesa do Consumidor nos municípios de Uberaba e Uberlândia, no próximo dia 7 de junho. O objetivo dos encontros é discutir o racionamento de energia e reflexos.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão; e deputados Alberto Bejani (PFL), Bené Guedes (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Márcio Cunha (PMDB) e João Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão.

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