A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, nesta terça-feira (29/05/2001), parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 837/2000, do deputado João Paulo (PSD), e de seu substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto proíbe as concessionárias de serviço público do Estado de fazerem cobrança de valores a serem repassados aos municípios. O autor do parecer foi o deputado Ailton Vilela (PSDB).

A Comissão de Constituição e Justiça tinha apresentado parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1. O substitutivo dispõe sobre a cobrança por serviço prestado pelas entidades da administração pública indireta do Estado e concessionárias de serviço público estadual, proibindo-as de cobrarem por outro serviço que não seja aquele por elas prestado diretamente ao consumidor, salvo se expressamente autorizadas por ele.

Foram, ainda, aprovados, os seguintes requerimentos:

* Do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), solicitando seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Educação, manifestando o apoio da Comissão aos professores do Estado que foram preteridos de seus direitos devido á municipalização do ensino; convidando o prefeito de São Gonçalo do Abaeté para comparecer a reunião da Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a municipalização do ensino.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), presidente; Ailton Vilela (PSDB), vice-presidente; Alberto Bejani (PFL) e Ambrósio Pinto (PTB).

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