Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (24/5/2001), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou requerimentos propondo a constituição de três Comissões Especiais:

* Comissão Especial para, no prazo de 60 dias, proceder a estudos sobre o Código de Trânsito. Criada a requerimento do deputado Djalma Diniz (PSD);

* Comissão Especial para estudar a legislação relativa ao rateio de parcela da arrecadação de ICMS pertencente aos municípios. Criada por solicitação do deputado Alberto Bejani (PFL);

* Comissão Especial para estudar o funcionamento das máquinas interativas off-line no Estado de Minas Gerais. Criada a requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT).

Foram aprovados, ainda, outros quatro requerimentos:

* Do deputado Edson Rezende (PSB), presidente da Comissão de Direitos Humanos, solicitando à Telemar que seja consertado telefone público instalado na carceragem da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes;

* Do deputado Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão Especial do BNDES, pedindo que seja encaminhado ao Crea/MG e ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte informações sobre o registro da empresa BMA-Conseg, bem como o de seu responsável técnico, Luiz Henrique Amarante;

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando que o PL 805/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação de implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum, seja distribuído também à Comissão de Saúde;

* Do Colégio de Líderes, pedindo a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial das Taxas no período de 2 de março a 15 de maio de 2001, bem como a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, a contar da presente data.

Ainda na reunião desta quinta-feira, a Presidência indeferiu requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.439/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares, seja convertido em Projeto de Lei Complementar (PLC), na forma regimental.

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