A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quinta-feira (24/5/2001), requerimento manifestando voto de repúdio ao presidente da República pela edição da Medida Provisória nº 2.418-1, que revoga o Código de Defesa do Consumidor no que tange às medidas de racionamento de energia. A deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão e autora do requerimento, criticou duramente a decisão do governo federal e as manifestações recentes de autoridades federais para minimizar a gravidade da crise.

"Temos ouvido dessas autoridades que a crise é um momento de crescimento. Isso não é verdade. O que acontece na crise é que as pessoas ficam sensibilizadas pelas dificuldades que estão enfrentando e manifestam sua solidariedade. E não poderia ser diferente. Mas dizer que é um momento de crescimento, é querer enganar o povo mais uma vez", frisou a deputada, reconhecendo a gravidade do momento que o País está vivendo e a importância de cada um, na sua área, buscar soluções solidárias para superar a crise.

O deputado João Paulo (PSD), vice-presidente da comissão, comparou a MP 2.418-1 ao Ato Institucional nº 5, editado no dia 13 de dezembro de 1968, que suspendeu o funcionamento do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores e transferiu para o Poder Executivo a competência de legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou Lei Orgânica dos Municípios, entre outras determinações. "O consumidor está de pés e mãos amarradas, e o Poder Judiciário está amordaçado. Estamos assistindo à suspensão do Estado de Direito nas relações de consumo", resumiu o deputado.

O deputado Carlos Pimenta (PSDB), que votou favoravelmente ao requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT), disse estar confortável para criticar a decisão do presidente, que é do seu partido, porque essa é uma "medida antidemocrática e que vem colocar uma mordaça na reação popular". Segundo o deputado, o requerimento manifestando voto de repúdio à decisão do governo federal, de editar a MP 2418-1, é um requerimento suprapartidário, pois representa o sentimento do povo - "um povo que está abrindo mão de seus direitos e do seu conforto para atender ao chamamento do governo e que agora se vê amordaçado".

Vereadora deixa partido - A pauta da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor desta quinta-feira previa, justamente, a realização de uma audiência pública para discutir, com diversas autoridades, o racionamento de energia elétrica, suas conseqüências e as medidas que estão sendo adotadas pelo poder público para minimizar o impacto dessa crise na vida do cidadão. A presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas e vereadora Lúcia Pacífico Homem comunicou ao público o seu desligamento do PSDB e fez duras críticas ao governo pela revogação do Código de Defesa do Consumidor nas questões que dizem respeito à crise de energia.

O advogado Délio Malheiros, do Procon Assembléia, explicou que a MP 2418-1, além de suspender a vigência de quatro artigos do Código de Defesa do Consumidor (12,14, 22 e 42), atingiu também a lei de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a que regulamenta as concessões desses serviços, restringindo a vigência das duas normas. "A Justiça não deverá aceitar essa decisão arbitrária", afirmou o advogado, ponderando que, no caso do Código de Defesa do Consumidor, a Medida Provisória não tem validade jurídica, pois esse instrumento não pode modificar uma norma de direito público e um dos princípios da ordem econômica que se insere entre as cláusulas pétreas da Constituição brasileira.

ICMS - Ele informou também que a decisão do governo federal de permitir a incidência do ICMS na sobretaxa que será cobrada sobre o excedente da cota de consumo, prevista para cada consumidor, irá provocar uma distorção absurda no valor das contas de luz. Se essa medida vai pesar sobre o consumidor, por outro lado, garantirá uma receita maior para os governos estaduais. A advogada da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), Andréia Diniz Resende, confirmou que essa decisão vai beneficiar os governadores e incentivá-los a não reagir às medidas de racionamento que estão sendo anunciadas pelo governo federal.

Andréia Resende frisou, ainda, que mesmo os grandes consumidores serão beneficiados com as medidas do governo, pois estão autorizados a vender, no Mercado Atacadista de Energia, o excedente que economizarem. O preço da energia nesse mercado é mais de quatro vezes o preço que as empresas pagam às concessionárias, garantindo àquelas um lucro considerável. Os dois advogados concordam, no entanto, que os consumidores não estarão desamparados, pois seus direitos estão contemplados em outros dispositivos legais, como os artigos 159 do Código Civil e 37 da Constituição Federal, que garantem o questionamento judicial das ações do governo.

O advogado Délio Malheiros anunciou que, na próxima segunda-feira (28/05/2001), a ação civil pública impetrada pelo Procon Assembléia e pelo Movimento das Donas de Casa contra a ilegalidade da cobrança de sobretaxas sobre o consumo de energia deverá retornar à 12ª Vara Cível da Justiça Federal para ser analisada. Depois de receber a ação, a Justiça Federal encaminhou pedido de informações à União, que teria 72 horas para responder. "Essa iniciativa é um sinal positivo para nós, pois, se houvesse intenção de não receber a ação, ela teria sido interrompida imediatamente. Agora temos expectativa de que ela vai caminhar", explicou Délio Malheiros.

O superintendente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Marcos Aurélio Madureira da Silva, enumerou algumas iniciativas que a empresa já vem adotando para racionalizar o uso de energia. Citou, ainda, o trabalho de uma comissão integrada por representantes de vários órgãos do poder público que vai definir as ações de planejamento dos cortes de energia, de forma a não comprometer a rotina e a segurança da cidade. "Fomos orientados também para, a partir de hoje, não aceitarmos mais nenhuma solicitação para ligação de novos pontos de energia, atendendo apenas aquelas que já estiverem tramitando", disse.

O representante do Comando Geral da Polícia Militar, comandante Geraldo Doro, informou que a corporação está fazendo um planejamento para aproveitamento racional do efetivo da polícia, de modo a garantir a presença dos policiais nos principais pontos da cidade e naqueles considerados de maior risco. O mapeamento dos pontos de maior incidência criminal está sendo repassado também para a Cemig que, em parceria com a Polícia Militar, estuda a possibilidade de manter a iluminação pública nesses locais, garantindo maior segurança aos cidadãos. A Polícia Militar vai fazer também um trabalho educativo junto à população, alertando-a para a importância da sua participação, adotando atitudes preventivas.

Estudo da BHTrans - Também trabalhando em parceria com a Cemig, a BHTrans já está finalizando um estudo sobre o sistema de semáforos que controla o trânsito da capital, uma das principais fontes de consumo de energia da empresa. José Carlos Mendanha Ladeira, da BHTrans, informou que as 547 interseções da cidade controladas por semáforos estão sendo divididas em quatro grupos. "Se houver uma queda de energia, vai prevalecer, para as interseções do primeiro grupo, as regras gerais do trânsito; para as do segundo grupo, faremos uma interdição do cruzamento, desviando o trânsito para uma via mais próxima; nas do terceiro grupo, vamos substituir o sinal luminoso pela placa de "Pare"; e, para aquelas mais importantes, que estão no quarto grupo, vamos deslocar os nossos 650 agentes para atuar na ordenação do trânsito", explicou o técnico.

O presidente do Sindicato dos Eletricitários (Sindieletro), Marcelo Correia, listou uma série de iniciativas que deveriam ser tomadas para recolocar a discussão sobre a crise energética num contexto democrático e justo. A suspensão do tarifaço é a primeira delas. Segundo o sindicalista, o Brasil já tem uma das tarifas mais altas do mundo, apesar de produzir uma das energias mais baratas que existem: a hidráulica. "O tarifaço vai aumentar ainda mais o custo dessa energia para o consumidor", disse ele.

Outra medida sugerida é a imediata suspensão das privatizações e do Mercado Atacadista de Energia. "Numa situação de crise como a que estamos vivendo, não tem cabimento o governo vender as suas empresas, que produzem energia barata, e ainda permitir a eletro-especulação no MAE", defendeu o sindicalista. Segundo Marcelo Correia, o custo da energia produzida em usinas como a de Furnas está em R$ 8,00 o megawatts/hora. Um investimento novo, numa usina hidráulica, vai produzir a um custo de R$ 60,00 a R$ 70, 00; e até a R$ 160, 00, naquelas abastecidas a gás.

Restrição de investimentos - O sindicalista defendeu ainda, entre outras propostas, a retomada, pela Eletrobras, do seu papel de investidor, com o governo suspendendo a proibição das empresas de energia de investirem seus recursos em novos projetos. "A Eletrobras registrou, nesse primeiro trimestre, um lucro de US$ 1,1 bilhão, mas as empresas não podem investir, porque existe uma restrição imposta pelo governo federal", denunciou Marcelo Correia.

De imediato, o sindicalista sugeriu a suspensão das medidas de racionamento e a sua substituição por um programa educativo que mobilize a população. "Agimos assim no combate ao dengue e obtivemos resultado", exemplificou ele, convocando ainda participantes da reunião para um ato público, no dia 1º de junho, data do início da vigência das medidas de racionamento, para protestar contra a forma como o governo está conduzindo a administração da crise.

Também participaram da reunião o representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Pedro Parizzi, que criticou o governo federal, quando ele sugere às empresas que se transfiram para as regiões do País onde não há risco de falta de energia. "Como vamos sair de Minas, o maior produtor de energia do Brasil?", indagou ele. Também o sindicalista e coordenador do Fórum Nacional de Luta, Carlos Calazans, participou da reunião, criticando a edição da Medida Provisória que veio restringir a vigência do Código de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, também nesta quinta-feira (24/5/2001), mais dois requerimentos da deputada Maria José Haueisen. O primeiro, a ser encaminhado ao governador do Estado, faz um apelo no sentido de que o governador determine à Cemig que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que ultrapassarem a faixa de consumo que vier a ser estabelecida pelo governo federal.

O segundo requerimento solicita à Mesa da Assembléia apoio material para impressão e distribuição de cartilhas de orientação aos consumidores sobre o racionamento de energia. A cartilha deverá será elaborada em parceria com o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão, e os deputados João Paulo (PSD), vice-presidente, e Bené Guedes (PDT).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715