Comissão analisa emenda de Plenário à PEC 33/2000

Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (17/5/2001), a Comissão Especial instalada para emitir parecer...

17/05/2001 - 16:14

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Comissão analisa emenda de Plenário à PEC 33/2000

Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (17/5/2001), a Comissão Especial instalada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2000 aprovou parecer do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) sobre a emenda nº 1, apresentada à proposta, durante a sua discussão em 1º turno, em Plenário. A PEC subordina as Polícias Militar e Civil ao governador do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O parecer opinou pela apresentação do substitutivo nº 2, que acolhe a emenda nº 1. A emenda acrescenta parágrafo ao artigo 1º da PEC 33/2000, determinando que o comando contido no caput do dispositivo tenha vigência a partir de 1º de janeiro de 2003.

O substitutivo nº 2 dá nova redação aos artigos 136 e 137 da Constituição. Pela nova redação, o caput do artigo 136 determina que "a segurança pública, direito e responsabilidade de todos e dever do Estado, com a finalidade de efetivação da política estadual de defesa social e de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é exercida pelos seguintes órgãos, estruturados em um sistema único". Os órgãos em questão são as Polícias Civil e Militar. Já a nova redação sugerida para o caput do artigo 137 determina que a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao governador do Estado, coordenados por órgãos único, de natureza executiva, organizado nos termos da lei.

O artigo 3º do substitutivo nº 2 altera o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encampando a emenda nº 1, apresentada em Plenário. Ele acrescenta o parágrafo 2º ao artigo, determinando que a unificação do sistema a que se refere o artigo 136 e a coordenação a que se refere o artigo 137 vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2003.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Márcio Kangussu (PPS).

 

 

 

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