A Comissão de Administração Pública reuniu-se nesta quarta-feira (16/5/2001) e aprovou pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei, e um requerimento que dispensa apreciação do Plenário. Foi aprovado, em 1º turno, parecer do deputado Cristiano Canêdo (PTB) sobre o PL 1.431/2001, do governador do Estado, com emenda do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), apresentando modificações ao § 2º do art. 14, com vistas a incluir no texto da proposição a observância do disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.530, de 1987.

O PL 1.431/2001 dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação, destacando a criação das Assessorias de Relações Comunitárias e Interinstitucionais, de Comunicação Social e de Planejamento e Coordenação, esta última em substituição à atual Superintendência de Planejamento e Coordenação.

Outro projeto com parecer favorável aprovado, em 1º turno, foi o 1.420/2001, do governador do Estado, que propõe a extinção de 798 cargos no quadro de pessoal da administração pública do Estado, transforma o cargo de Assistente de Atividade de Saúde em Assessor de Atividade de Saúde e extingue a Função Gratificada de Gestão do Sistema Único de Saúde do Estado.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Hely Tarqüinio (PSDB), vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB); Sargento Rodrigues (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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