Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (3/5/2001), nenhum dos vetos que estavam na pauta, todos na faixa constitucional, foi votado, devido à falta de quórum, embora 55 deputados tenham registrado a presença em Plenário. Os deputados iniciaram a discussão do Veto Parcial à Proposição de Lei 14.655, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado. O deputado José Henrique (PMDB), designado relator para emitir parecer sobre o veto em Plenário, opinou pela manutenção do veto ao artigo 11 da proposição. O dispositivo vetado atribui ao gerador ou produtor de resíduos ou ao gerenciador de unidade receptora, conforme as hipóteses que enuncia, a responsabilidade por acidente envolvendo resíduos perigosos que tragam risco ao meio ambiente ou à saúde pública. Na reunião, ainda foram designados os integrantes de três Comissões Especiais, um requerimento foi aprovado e outros quatro deferidos pela Presidência.

Para a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que extingue o voto secreto no âmbito das atividades do Poder Legislativo, foram designados os deputados Luiz Tadeu Leite (efetivo) e Anderson Adauto (suplente), pelo PMDB; Hely Tarqüínio e João Leite, pelo PSDB; Sebastião Navarro Vieira e Paulo Piau, pelo PFL; Dilzon Melo e Arlen Santiago, pelo PTB; e Bené Guedes e Alencar da Silveira Júnior, pelo PDT.

A Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a indicação da professora Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira para integrar o Conselho Estadual de Educação será composta pelos deputados Doutor Viana (efetivo) e Adelino de Carvalho (suplente), pelo PMDB; Antônio Carlos Andrada e Mauro Lobo, pelo PSDB; Edson Rezende e Chico Rafael, pelo PSB; Dalmo Ribeiro Silva e Antônio Genaro, pelo PSD; e Maria José Haueisen e Rogério Correia, pelo PT.

Finalmente, para a Comissão Especial que vai dar parecer sobre a indicação de Willer Hudson Pós para o cargo de diretor-geral do Instituto de Gestão das Águas (Igam) foram indicados os deputados Dimas Rodrigues (efetivo) e Jorge Eduardo de Oliveira (suplente), pelo PMDB; Amilcar Martins e Antônio Carlos Andrada, pelo PSDB; Dinis Pinheiro e Pastor George, pelo PL; Gil Pereira e Pedro Pinduca, pelo PPB; e Fábio Avelar e Márcio Kangussu, pelo PPS.

O Plenário aprovou requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS) pedindo que seja enviado ofício ao presidente da República solicitando informações sobre a extinção da Sudene. Também foram deferidos pela Presidência três requerimentos do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), pedindo que os Projetos de Lei (PLs) 1.272/2000, que institui a Medalha do Mérito Cultural Carlos Drummond de Andrade; 1.359/2001, que institui a Medalha de Mérito Vivaldi Moreira; e 1.379/2001, que institui a Semana do Turismo, todos de sua autoria, sejam remetidos às Comissões seguintes a que foram distribuídos, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir pareceres sobre as proposições.

Ainda na reunião desta quinta-feira, foi deferido requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) solicitando que seja devolvido ao Plenário o exame do PL 1.159/2000, de sua autoria. O projeto dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais. No início de sua tramitação, o projeto recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade, mas o parecer foi rejeitado pelo Plenário. O PL 1.159/2000 seguiu, então, para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mas ambas opinaram pela rejeição do projeto.

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