O Poder Legislativo municipal precisa estar preparado para assumir, na plenitude, as atribuições que a Constituição da República lhe confere, e que são muitas. A advertência é do ex-prefeito de Belo Horizonte e servidor da Assembléia de Minas, Patrus Ananias de Souza, que participou, na tarde desta quinta-feira (19/4/2001), do Seminário "Administração Pública Competente", falando sobre o tema "O papel do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil na fiscalização das políticas públicas". Segundo ele, a Constituição de 1988 deu, aos municípios, uma importância que nunca tiveram anteriormente na história do País, ao considerá-los como entes constitutivos da Federação brasileira. Com isso, os legislativos municipais ganharam em importância e competências, mas, em grande parte, ainda não estão devidamente preparados para exercê-las.

Patrus Ananias iniciou sua palestra dizendo que a expressão "sociedade civil" deve ser entendida no seu sentido mais amplo, que compreende a sociedade organizada, os movimentos formais e informais, em que as pessoas se encontram para exercerem direitos e deveres da cidadania, acima de interesses particulares. Segundo o ex-prefeito, o relacionamento entre a sociedade civil e as instituições públicas deve ter como pré-requisito a justa distribuição de responsabilidades. "A participação da sociedade não pode eliminar a responsabilidade do poder público; temo que as autoridades estejam transferindo responsabilidades que são suas", ressaltou.

Ele também acentuou a importância do respeito à autonomia dos movimentos sociais, que não devem ser cooptados pelo poder público nem podem abdicar do direito de fiscalizar os governantes. Patrus Ananias lembrou diversos artigos da Constituição de 1988 que tratam das atribuições dos municípios, relacionando-as com a importância das Câmaras Municipais. Finalizando sua palestra, ele defendeu a autonomia financeira do Legislativo, "que precisa contar com boa assessoria e estrutura técnica", e destacou a necessidade de os legislativos evoluírem na questão da fiscalização do Poder Executivo, inclusive no que diz respeito à implementação das políticas públicas.

Processo legislativo - O segundo palestrante foi o ex-diretor-geral da Assembléia Legislativa Antônio Geraldo Pinto, que falou sobre "Dinâmica do processo legislativo", abordando questões como funções do Legislativo, ordens jurídicas internas, funcionamento e órgãos do Poder e procedimentos regimentais. Em sua exposição, ele ressaltou a importância do trabalho que a Assembléia de Minas vem desenvolvendo há mais de 10 anos, de levar aos municípios conhecimentos jurídicos e procedimentais que permitam o melhor funcionamento das instituições públicas, sobretudo das Câmaras Municipais. Hoje, esse trabalho é feito por intermédio da Escola do Legislativo, que oferece diversos cursos, inclusive de curta duração, para agentes políticos e agentes públicos de todo o Estado. "A Assembléia de Minas foi, aos poucos, assumindo uma posição de vanguarda ao suprir a carência de conhecimentos e recursos técnicos dos pequenos municípios", afirmou, convidando os presentes a conhecerem e participarem dos cursos da Escola do Legislativo.

O deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que presidiu a reunião, também fez uso da palavra para criticar a Lei de Responsabilidade Fiscal - tema tratado nos painéis da parte da manhã. Segundo ele, a LRF peca ao dar prioridade absoluta para o ajuste fiscal e pagamento de dívidas, em detrimento dos investimentos sociais. O deputado registrou, ainda, seu protesto com relação ao "total desconhecimento dos congressistas com relação à lei que eles próprios elaboraram".

Os trabalhos do Seminário na parte da tarde foram abertos pelo deputado Wanderley Ávila (PPS), 2º-secretário da Assembléia, e presididos pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB). Participaram, como expositores, Patrus Ananias e Antônio Geraldo Pinto, servidores da Alemg.

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