A Comissão de Constituição e Justiça vai realizar uma audiência pública, com a participação de diversas autoridades, para debater o Projeto de Lei (PL) 1.439/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. A proposta foi detalhada no requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), aprovado na reunião desta terça-feira (17/4/2001).

Foi aprovado também requerimento do deputado Ermano Batista (PSDB) solicitando mais informações à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), a fim de subsidiar a discussão do PL 1.421/2001, do governador do Estado, que cria o Iter/MG. A Comissão apreciou ainda seis das 11 proposições que estavam na pauta, e mais três das seis que dispensam apreciação do Plenário.

Dois projetos receberam pareceres pela constitucionalidade, aprovados pela Comissão: o PL 991/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), que tramita em turno único, e institui o Dia da Escola Pública no Estado de Minas Gerais; e o PL 1.319/00, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre a utilização, por municípios, de imóveis pertencentes ao Estado. O relator desse segundo projeto foi o deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescentou a emenda nº 1. A criação do Dia da Escola Pública de Minas Gerais, proposição apreciada pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB), tem o objetivo de garantir um momento para reflexão e debate sobre a política de educação no Estado, capaz de envolver alunos, trabalhadores em educação, funcionários, pais e a comunidade em geral, na formulação de diagnósticos e na proposição de alternativas.

Foram aprovados ainda os pareceres pela inconstitucionalidade dos seguintes projetos, tendo como relator o deputado Dilzon Melo (PTB):

* PL 1.349/2001 - do deputado Márcio Cunha (PMDB), que institui o Dia do Acupunturista e tramita em turno único;

* PL 1.354/2001 - do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que autoriza o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, o Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos Problemas de Desvio na Coluna Vertebral e tramita em 1º turno;

* PL 1.427/2001 - do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que autoriza o Estado a assumir a gestão e manutenção de trecho rodoviário e tramita em 1º turno;

* PL 1.430/2001 - do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que torna obrigatório o oferecimento pelo Estado da vacinação contra a hepatite B e que também tramita em 1º turno.

Atendendo a pedido dos relatores, deputados Sebastião Costa (PFL) e Geraldo Rezende (PMDB), respectivamente, a presidência da Comissão concedeu prazo regimental para apresentação de pareceres aos seguintes projetos: PL 1.368/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que isenta do pagamento do IPVA e de multas os proprietários de veículos automotores furtados ou roubados; e PL 1.387/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Escola em Tempo Integral no Estado.

Foram concedidas ainda vistas dos pareceres do PL 1.375/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que torna obrigatórios o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional nas escolas públicas; e do PL 1.405/2001, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a criação de Programa de Trabalho Remunerado para Detentos Arrimos de Família. Os projetos estão sendo relatados pelos deputados Sebastião Costa (PFL) e Ermano Batista (PSDB), respectivamente.

A Comissão apreciou ainda seis proposições que dispensam análise do Plenário, sendo que três foram aprovadas e três tiveram aprovado o pedido de prazo regimental para terem seu parecer apreciado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão; Agostinho Silveira (PL); Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sávio Souza Cruz (PSB) e Sebastião Costa (PFL).

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