Na Reunião Ordinária desta terça-feira (10/4/2001), foi lida Decisão da Presidência determinando a anexação do Projeto de Lei (PL) 1.404/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), ao PL 845/2000, da deputada Maria Olívia (PSDB), por guardarem semelhança. O PL 1.404/2001 estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam outorga de crédito ao consumidor; enquanto o PL 845/2000 obriga as empresas que promovam vendas a crédito a fornecerem, por escrito, as razões do indeferimento de pedidos de financiamento para pessoa idosa. A Presidência também deixou de receber, por perda de objeto, requerimento da deputada Elaine Matozinhos solicitando que o PL 1.404/2001 fosse remetido ao exame da Comissão seguinte a que foi distribuído.

A Presidência também deferiu dois requerimentos. O primeiro, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), pede a inclusão, na ordem do dia do Plenário, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do PL 1.335/2001, de sua autoria. O projeto dispõe sobre o licenciamento e o uso de máquinas de diversões eletrônicas interativas off line no Estado de Minas Gerais. O segundo, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicita que seja retirado de tramitação o PL 1.342/2000, de sua autoria, que restabelece o nome original da Biblioteca Pública Estadual Professor Luiz de Bessa.

Na mesma reunião, foram aprovados três requerimentos:

* do deputado Mauri Torres (PSDB), 1º-secretário da Assembléia, propondo a suspensão das atividades legislativas na próxima quinta-feira, dia 12 de abril;

* do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça para examinar, em 2º turno, o PL 1.052/2000, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que declara como Área de Proteção Ambiental a região situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara;

* da deputada Maria Olívia (PSDB), requerendo que seja retirado de tramitação o PL 192/99, de sua autoria, que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa idosa, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

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