A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização reuniu-se, nesta terça-feira (03/04/2001) e aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)1.052/00, de autoria do deputado Luis Tadeu Leite (PMDB), que declara como área de proteção ambiental a região situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara. O relator foi o deputado Ailton Vilela (PSDB) e o parecer, de 2º turno, opina pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno, com as emendas números 1, 2, 3 e 4, apresentadas pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Humanos.

As emendas 1 e 2 alteram os prazos para o Poder Executivo, respectivamente, elaborar o zoneamento ecológico-econômico da Área de Proteção Ambiental (APA-Sul) - de seis meses para um ano - e para efetivar a implantação definitiva da unidade de conservação - aumenta para seis meses, ao invés de três. A emenda número 3 determina que o licenciamento ambiental para atividades econômicas na referida área só será cabível nos casos de atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, e faz adequação do texto do projeto a outras normais legais. Na emenda 4, acrescentam-se as cidades de Barão de Cocais, Catas Altas, Mário Campos e Sarzedo na área de proteção ambiental.

A Comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Carlos Pimenta (PSDB), apresentado durante a reunião, solicitando, com urgência, a ida de técnicos da Assembléia à Brasília, a fim de obter informações necessárias sobre a implantação do Projeto Alvorada em Minas Gerais. Segundo Carlos Pimenta, 142 municípios participarão do Projeto neste ano e 135 municípios em 2002. "Se não houver técnicos capacitados para implantar o Projeto Alvorada, a verba de R$170 bilhões será perdida", afirmou o deputado.

Ainda na reunião, foram aprovados sete requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), que a presidiu; Ailton Vilela (PSDB), Pedro Pinduca (PPB) e Carlos Pimenta (PSDB).

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