O Plenário aprovou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (03/04/2001), parecer de redação final ao Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, do governador, que extingue o Fundo Somma. Agora o projeto segue para a sanção do governador Itamar Franco. Segundo o artigo 271 do Regimento Interno, aprovada a redação final, a matéria é enviada, no prazo de 10 dias, à sanção, sob a forma de proposição de lei. O governador tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria, integral ou parcialmente.

Os 22 vetos constantes da pauta de votação, assim como requerimentos, não foram votados for falta de quórum e a reunião foi encerrada depois de pedido feito nesse sentido pelo deputado João Leite (PSDB). Antes do encerramento, foi aprovado requerimento do deputado Edson Rezende (PSB), presidente da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.439/2001 seja distribuído também àquela Comissão. A proposição, de autoria do governador, dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado.

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