A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (3/4/2001), parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 1.372/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que estrutura a carreira do pessoal da educação e cria os cargos que compõem as classes que a constituem. O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS), que opinou favoravelmente ao projeto, que tramita em 1º turno, na forma original.

Antes de apresentar seu parecer, Kangussu lembrou que, no ano passado, a Assembléia Legislativa aprovou delegação de competência ao governador para que o Poder Executivo elaborasse o plano de carreira do magistério, mas isso não foi feito. Tal delegação aconteceu mediante a Resolução 5.194/2000, aprovada pela Assembléia em maio de 2000, dando ao governador poderes para elaborar leis sobre revisão salarial e reestruturação de carreiras e de quadro de pessoal das administrações direta e indireta do Poder Executivo. A delegação, solicitada pelo próprio governador, extinguiu-se em 31 de dezembro último.

Outros cinco projetos que tramitam em 1º turno, e um que tramita em turno único, também receberam pareceres pela constitucionalidade:

* Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que determina a contagem do tempo dos militares excluídos da Polícia Militar em virtude do movimento reivindicatório de junho de 1997, nos termos que especifica. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL);

* PL 1.305/2000, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário em áreas próximas de residências, cursos hídricos e mananciais. O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS);

* PL 1.351/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o calendário estadual de eventos culturais e turísticos. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que manteve a essência do projeto original, viabilizando a idéia do autor por meio de alteração na Lei 11.926/94, que trata da política cultural do Estado;

* PL 1.370/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que dispõe sobre teste de HIV em exame de sangue. Na ausência do relator, deputado Eduardo Hermeto (PFL), o projeto foi redistribuído para o deputado Dilzon Melo (PTB), que apresentou em seu parecer a emenda nº 1, alterando a redação do artigo 1º da proposição;

* PL 1.376/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias estaduais. O relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1;

* PL 1.296/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que tramita em turno único e altera a Lei 9.583/88, que institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL), que opinou favoravelmente à proposição com a emenda nº 1, que altera a redação do artigo 1º.

Na mesma reunião, seis projetos receberam pareceres pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Entre eles, o PL 1.335/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que dispõe sobre o licenciamento e uso de máquinas de diversões eletrônicas interativas off line. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL) que, em seu parecer, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminares que permitiam o funcionamento dos caça-níqueis e argumentou que é competência privativa da União legislar sobre a matéria de que trata o projeto. Agostinho Silveira disse, ainda, que o Poder Público estadual não tem capacidade de fiscalizar o funcionamento das máquinas caça-níqueis.

Também receberam pareceres pela inconstitucionalidade as seguintes proposições:

* PL 1.340/2000, do deputado Luiz Menezes (PPS), que autoriza o Governo do Estado a criar a Comenda Abílio Barreto, a ser concedida anualmente, em abril. O projeto foi relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB);

* PL 1.402/2001, do deputado Marco Régis (PPS), que proíbe a propaganda comercial de produtos que contêm agrotóxicos. O relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB);

* PL 1.302/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que assegura aos portadores de deficiência visual o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema braile. O relator foi o deputado Ermano Batista, que, em seu parecer, argumentou que o projeto fere o artigo 22, inciso I, da Constituição da República;

* PL 1.311/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o Poder Executivo a reduzir em 50% o valor correspondente às infrações de trânsito aplicadas até 30/11/2000. O relator foi o deputado Agostinho Silveira; e

* PL 1.328/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que estabelece a obrigatoriedade, para os restaurantes e similares, de estabelecerem áreas destinadas aos fumantes. O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS), para quem o projeto foi redistribuído.

Foram retirados da pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira, as seguintes proposições:

* PLC 32/2000, do deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei 7.109/77, que altera dispositivos para nomeação de candidato aprovado em concurso público para ingresso no quadro do magistério. O projeto foi retirado a requerimento do autor;

* PL 1.357/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de maus-tratos em crianças, adolescentes, deficientes físicos e pessoas idosas. O relator, deputado Ermano Batista, disse que o próprio autor manifestou o desejo de retirar o projeto de tramitação; e

* PL 1.362/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui o centro de informações de furtos e roubos de veículos e cargas no Estado. Retirado por solicitação do relator, deputado Agostinho Silveira.

O deputado Geraldo Rezende (PMDB), relator do PL 1.361/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que isenta do pagamento de pedágio em rodovias estaduais os veículos de propriedade de deficientes físicos, solicitou prazo regimental para elaborar seu parecer.

O Projeto de Resolução (PRE) 1.355/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que aprova convênio celebrado entre os municípios de Contagem e Betim para modificação de limite territorial, não chegou a ser apreciado pela Comissão porque o relator, deputado Ermano Batista, solicitou que o projeto fosse baixado em diligência, para que seu autor juntasse lei do município de Contagem a que o projeto faz referência.

As demais proposições que estavam na pauta não chegaram a ser apreciadas na reunião desta terça-feira (3/4/2001), devido à falta de quórum.

Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Rogério Correia (PT).

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